Questões de Concursos: Compra e Venda

1 Q172991 | Direito Civil, Compra e Venda, Defensor Público, DPE SP, FCC

No tocante ao direito do compromissário/promitente comprador de bem imóvel, é correto afirmar que:

a) o Código Civil classifica-o como direito real à aquisição do imóvel, oponível erga omnes, desde que não pactuado o direito de arrependimento entre os contratantes, e ainda que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada perante o cartório de registro imobiliário.
b) segundo o STJ, o direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
c) é direito de natureza pessoal decorrente de contrato preliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura pú- blica para imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, gerando a obrigação do vendedor de fazer o contrato definitivo.
d) conforme o STJ, o compromisso de compra e venda tem eficácia frente a terceiros ainda que não levado a registro no cartório imobiliário, como nas hipóteses de posse advinda do próprio compromisso e hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro.
e) a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, expressamente, o registro do compromisso de compra e venda como título da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhado da respectiva prova de quitação.

2 Q255735 | Direito Civil, Compra e Venda, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

A respeito da compra e venda, é correto afirmar:

a) É vedada a compra entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.
b) Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
c) Os leiloeiros e seus prepostos podem adquirir os bens de cuja venda estejam encarregados por valor compatível com as propostas recebidas.
d) Na venda à vista, o devedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
e) Os tutores só podem comprar os bens confiados à sua guarda ou administração em hasta pública.

3 Q222152 | Direito Civil, Compra e Venda, Procurador, TCE AL, FCC

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes

a) se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a recebê-lo, mediante o pagamento em dinheiro ou em outros bens.
b) transfere o domínio de certa coisa, e o outro, se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
c) quando se tratar de venda sobre documento, transfere o domínio da coisa mediante a tradição, obrigando-se a entregar os documentos exigidos pelo contrato, ou pelos usos locais, em prazo fixado de comum acordo entre as partes.
d) se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
e) transfere a propriedade resolúvel de certa coisa, e o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro, como condição para adquirir o domínio pleno.

5 Q164116 | Direito Civil, Compra e Venda, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a alternativa correta:

a) O princípio da conservação dos negócios jurídicos foi contemplado pelo direito positivo brasileiro. Sendo assim, um contrato celebrado sem obediência à forma prescrita em lei que, a princípio seria nulo, poderá subsistir como contrato preliminar.
b) O registro da escritura pública de compra e venda é elemento completante do suporte fático do contrato de compra e venda, sem o qual o contrato não se perfectibiliza.
c) A boa-fé objetiva é cláusula geral no sistema jurídico brasileiro, devendo ser avaliada tanto no campo do direito das obrigações como no campo dos direitos reais.
d) A teoria do adimplemento substancial não evita a resolução do contrato por inadimplemento, apenas permite a reparação do dano.
e) Todas as alternativas estão incorretas.

6 Q166798 | Direito Civil, Compra e Venda, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No que tange aos pactos adjetos ao contrato de compra e venda é correto afirmar que:

a) o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
b) o direito ao exercício da retrovenda, assim como o direito de preferência, não é cessível ou transmissível a herdeiros e legatários.
c) na venda a contento do comprador (art. 509,CC), esse terá o prazo de sete dias para declarar seu descontentamento, sob pena de ser reputada perfeita a compra e venda.
d) no pacto adjeto de reserva de domínio, o alienante é credor do preço e, ao mesmo tempo, conserva o domínio da coisa, até o pagamento integral do preço, mas essa cláusula só tem valor entre as partes, se registrada no ofício registral do domicílio do comprador, pois se caracteriza, juridicamente, como direito real de garantia, em virtude de sua disciplina legal.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira.

7 Q106903 | Direito Civil, Compra e Venda , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

a) Se comprar trinta sacos de arroz de tipo especial, e um deles for visivelmente imprestável para o consumo, o comprador estará autorizado a devolver todos os outros sacos de arroz.
b) A venda de imóvel pertencente a um incapaz se dá da mesma forma que a de um pertencente a um capaz e não depende de qualquer procedimento específico.
c) É possível, na compra e venda, o estabelecimento de contraprestação de coisa diversa de dinheiro, sem que isso descaracterize o contrato de compra e venda.
d) A coisa litigiosa pode servir de objeto da compra e venda, afastando-se, nesse caso, a responsabilidade pela evicção, assumindo o comprador os riscos decorrentes da perda da coisa, desde que este tenha conhecimento de que se trata de um objeto de litígio e assuma o risco.
e) O contrato de compra e venda opera a transferência da propriedade da coisa para o adquirente, conferindo-lhe eficácia translativa

8 Q943809 | Direito Civil, Compra e Venda, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Conforme o magistério de Maria Helena Diniz, o contrato de compra e venda, desde que as partes o consintam, vem, muitas vezes, acompanhado de cláusulas especiais, que embora não lhe retire os seus caracteres essenciais, alteram sua fisionomia, exigindo a observância de normas particulares, visto que esses pactos subordinam os efeitos de contrato a evento futuro e incerto, tornando condicional o negócio (Curso..,. 2005, p. 206). (...) As cláusulas especiais, para valerem e terem eficácia, devem constar expressamente do instrumento, ponto que as diferencia das regras especiais, antes estudadas. Repita-se que justamente por serem presumidas em alguns contratos é que a venda a contento e a venda sujeita a prova foram elencadas como regras especiais, para fins didáticos. De qualquer modo, alertamos, mais uma vez, que tais figuras jurídicas são tratadas como cláusulas especiais. IN: TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 3 - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, 12. ed. Forense, 12/2016. VitalBook file.
Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir acerca das cláusulas especiais da compra e venda.
(I) A cláusula de retrovenda é um pacto acessório adjeto à compra e venda, que encerra uma condição resolutiva previamente conhecida pelas partes, na medida em que condiciona o negócio jurídico a evento futuro e incerto, possibilitando sua resolução com a restituição do valor recebido e reembolso de eventuais despesas suportadas pelo comprador. Tal instituto tem se apresentado em desuso, face a utilização, cada vez mais comum, do instituto da promessa de compra e venda.
(II) A compra e venda entabulada com cláusula de preempção permite ao vendedor do imóvel exercer o direito de preferência em sua reaquisição, caso o comprador opte por aliená-lo em um prazo de até 2 (dois) anos da venda. Tal prazo e reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, em se tratando de bens móveis.
(III) A teoria do adimplemento substancial aplica-se aos contratos de financeiramente de imóveis garantidos por cláusula de reserva de domínio, impedindo a retomada do bem, em observância à função social dos contratos, preservação da autonomia privada e conservação do negócio jurídico.
É correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

9 Q866548 | Direito Civil, Compra e Venda, Primeira Fase, OAB, FGV, 2018

Arlindo, proprietário da vaca Malhada, vendeu-a a seu vizinho, Lauro. Celebraram, em 10 de janeiro de 2018, um contrato de compra e venda, pelo qual Arlindo deveria receber do comprador a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a celebração do contrato. Nesse interregno, contudo, para surpresa de Arlindo, Malhada pariu dois bezerros.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a) Os bezerros pertencem a Arlindo.
b) Os bezerros pertencem a Lauro.
c) Um bezerro pertence a Arlindo e o outro, a Lauro.
d) Deverá ser feito um sorteio para definir a quem pertencem os bezerros.

10 Q927339 | Direito Civil, Compra e Venda, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023

Nicolas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lotado na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, toma conhecimento de hasta pública a ser realizada sobre valioso bem na vara em que labora.

No intuito de colaborar com a rápida solução do processo, visando ao bom andamento da justiça e para saldar a dívida do devedor, decide comprar o bem objeto do litígio, pagando preço compatível com o mercado no âmbito da hasta pública realizada em sua vara. A referida compra e venda, se efetivada, será

a) nula, considerando que Nicolas é servidor na mesma vara em que foi realizada a hasta pública.
b) válida, considerando ter sido realizada por hasta pública, procedimento que, dada a publicidade, convalida eventuais vícios porventura existentes.
c) anulável, podendo ser realizada mas sujeita à anulação posterior se os interessados se manifestarem.
d) nula, considerando que a hasta pública não poderá recair sobre bem litigioso.

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