Início Questões de Concursos Compromisso de Ajustamento de Conduta Resolva questões de Compromisso de Ajustamento de Conduta comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Compromisso de Ajustamento de Conduta Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q230081 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características. ✂️ a) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial. ✂️ b) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial. ✂️ c) Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial. ✂️ d) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se da eficácia de título executivo judicial. ✂️ e) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial quando assinado por 2 (duas) testemunhas instrumentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q235589 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar: ✂️ a) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil. ✂️ b) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar. ✂️ c) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado. ✂️ d) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido. ✂️ e) Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q229153 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC O compromisso de ajustamento de conduta ✂️ a) enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado. ✂️ b) referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado. ✂️ c) poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido. ✂️ d) referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial. ✂️ e) é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q230081 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características. ✂️ a) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial. ✂️ b) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial. ✂️ c) Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial. ✂️ d) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se da eficácia de título executivo judicial. ✂️ e) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial quando assinado por 2 (duas) testemunhas instrumentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q235589 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar: ✂️ a) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil. ✂️ b) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar. ✂️ c) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado. ✂️ d) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido. ✂️ e) Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q229153 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC O compromisso de ajustamento de conduta ✂️ a) enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado. ✂️ b) referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado. ✂️ c) poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido. ✂️ d) referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial. ✂️ e) é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro