Compromisso de Ajustamento de Conduta: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Banco de Questões

Questões de concursos de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Q230081•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.

Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.

Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.

Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial.

Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se da eficácia de título executivo judicial.

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Promotor de Justiça

Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.

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