Questões de Concursos

A legislação determina que cada órgão tenha um protocolo central, responsável por realizar exclusivamente as rotinas de recebimento e registro de documentos, e protocolos setoriais encarregados do controle de tramitação e da expedição de documentos de cada área.

O protocolo central do órgão deve manter controle da expedição de correspondência, de modo a ser capaz de informar sua localização aos usuários em tempo real.

O  Art.  9º  da  Lei  n.  12.527/11  dispõe  que  o  acesso  às  informações públicas  será  assegurado mediante  a  criação  do serviço de informações ao cidadão. 

Com relação às condições que devem ser cumpridas para o  apropriado  cumprimento  desta  lei,  analise  os  itens  a  seguir. 

I.  Atender  e  orientar  o  público  quanto  ao  acesso  às  informações. 

II.  Informar sobre a tramitação de documentos nas suas  respectivas unidades. 

III.  Protocolar documentos e requerimentos de acesso às  informações. 

Assinale: