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2Q448083 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Dez anos para as emissoras de rádio e quinze para as de TV.
✂️ b) Quinze anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.
✂️ c) Vinte anos para as emissoras de TV e dez para as de rádio.
✂️ d) Dez anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.
✂️ e) Vinte e cinco anos para as emissoras de TV e quinze para as de rádio.

3Q449379 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Sobre o capítulo V da Constituição Federal, que rege a Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, a permissão e a autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens apenas para as empresas privadas, sendo o prazo da concessão de cinco anos para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.

II. A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade do Poder Judiciário, sendo sua posse privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de vinte anos.

III. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

4Q448122 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.

O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, em razão da proteção constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo.
✂️ b) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, uma vez que não há interesse público envolvido na divulgação de denúncia da qual foi inocentado.
✂️ c) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, em razão da liberdade jornalística e de comunicação, bem como da liberdade de informação.
✂️ d) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, uma vez que a inocência por falta de provas no processo criminal não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade.
✂️ e) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, desde que consiga demonstrar minimamente que sua divulgação é capaz de alterar o resultado da eleição.

6Q447679 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Jornalista, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É o órgão que delibera quanto à outorga de concessão de canais de rádio e televisão no Brasil, bem como à renovação das concessões.
✂️ b) É formado por 15 membros titulares e 15 suplentes, indicados pelos partidos políticos, observando-se a proporcionalidade das bancadas.
✂️ c) Foi instituído em dezembro de 1991, obedecendo à Lei no 8.389/1991, de autoria da deputada Luiza Erundina.
✂️ d) Reúne diretores e proprietários de canais de rádio e de TV para formular leis e demais proposições quanto à comunicação no País.
✂️ e) É um órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal.

7Q446935 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Jornalista, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

Acerca da Comunicação Social, objeto do Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País podem ser proprietárias de empresa jornalística e de radiodifusão.
✂️ b) A publicação de veículo impresso de comunicação segue o mesmo rito de licenciamento que o das emissoras de rádio e TV.
✂️ c) A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de maioria simples dos deputados federais, em votação secreta.
✂️ d) Ao Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Senado, compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ e) Os meios de comunicação social podem, indiretamente, ser objeto de monopólio, especialmente se o respectivo sócio majoritário for detentor de cargo eletivo.

8Q444761 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES, 2017

Com relação ao capítulo V da Constituição da República, que trata da comunicação social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Poder Executivo compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
✂️ b) Somente brasileiros natos ou estrangeiros casados com cidadão de nacionalidade brasileira podem ser proprietários de empresa jornalística ou de radiodifusão.
✂️ c) Esse capítulo proíbe a propaganda comercial de tabaco e de bebidas alcoólicas. Há vários anos, já não são veiculados anúncios de cigarros, e os de bebidas alcoólicas serão interrompidos a partir de 2018.
✂️ d) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, salvas as redes que já existiam por ocasião da promulgação da Carta de 1988, como a Rede Globo e o SBT.
✂️ e) Toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, é vedada, salvo casos previstos pelo Código de Ética dos Jornalistas.

12Q447971 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Ouvidor, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência

✂️ a) na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.
✂️ b) na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.
✂️ c) na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.
✂️ d) na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

15Q438560 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) e com as regulamentações constitucionais relativas à comunicação social, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhuma lei pode conter dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social.
✂️ b) A mídia sonora ou de sons e imagens, mas não a mídia escrita, está sujeita a censura prévia quanto a faixas etárias e horários de exibição, sendo essa a razão pela qual não há restrições sobre a exibição de cenas de violência na mídia escrita.
✂️ c) Tendo naturezas distintas, o jornalismo e a liberdade de expressão são tratados constitucional e legalmente de forma separada, referindo-se o primeiro ao exercício de uma profissão regulamentada, e a segunda aos direitos do cidadão.
✂️ d) Em termos de controle do Estado, a mídia escrita e a mídia sonora ou de sons e imagens recebem o mesmo tratamento na CF, uma vez que o funcionamento de ambas como meio de comunicação massiva depende de autorização prévia.
✂️ e) Aberta a temporada de propaganda eleitoral, tanto a mídia escrita quanto a sonora ou de sons e imagens ficam impedidas de tecer críticas ou elogios a candidatos, sob pena de suspensão de edições ou programas.

17Q428671 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à Comunicação social, determina que

✂️ a) é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença, exclusiva e nominalmente, a brasileiros.
✂️ b) a não renovação da concessão ou permissão dependerá da aprovação da maioria dos participantes do Congresso Nacional, em votação aberta.
✂️ c) a participação de empresa jurídica só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a cinquenta por cento do capital social integralizado.
✂️ d) compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
✂️ e) entre outros princípios, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente.

18Q443013 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Assistente de Criação e Redação, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (Cap. V), é correto afirmar que

✂️ a) o prazo da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão será de quinze anos para as emissoras de rádio e televisão.
✂️ b) a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições do Conselho de Autorregulamentação Publicitária e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
✂️ c) a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.
✂️ d) a não renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
✂️ e) a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão têm como meta principal a nacionalização da produção cultural, artística e jornalística.

20Q432717 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Defensor Público, DPE MA, FCC

Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional, devem ser observados na produção e programação das emissoras de rádio e televisão, encontram-se:

✂️ a) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; e acesso à informação sobre a natureza dos programas, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
✂️ b) diversidade das expressões culturais; e promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
✂️ c) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; e promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
✂️ d) regionalização da produção jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; e fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
✂️ e) diversidade das expressões culturais; e fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

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1Q447489 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

2Q448083 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

3Q449379 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

4Q448122 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

5Q446341 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

6Q447679 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Jornalista, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

7Q446935 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Jornalista, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

8Q444761 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES, 2017

9Q448626 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017

10Q447149 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017

11Q447680 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Gestão Educacional, Secretaria de Estado de Educação DF, CESPE CEBRASPE, 2017

12Q447971 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Ouvidor, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

13Q448743 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017

14Q449530 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017

15Q438560 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

16Q426314 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

17Q428671 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP

18Q443013 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Assistente de Criação e Redação, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

19Q434637 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

20Q432717 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Defensor Público, DPE MA, FCC