Questões de Concursos Conceito de Administração Pública

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1Q64946 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:

✂️ a) sob o sentido formal, a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado.
✂️ b) sob o sentido objetivo, entende-se como Administração Pública a estrutura orgânica do Estado, definidora do conjunto de estruturas de competências legalmente definidas.
✂️ c) sob o sentido empreendedor, a Administração Pública é o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado de forma empreendedora, visando o atingimento das suas finalidades.
✂️ d) sob o sentido material, a Administração Pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado.
✂️ e) sob o sentido material, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é, a estrutura estatal.

3Q64948 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas

✂️ a) por empresa pública ou sociedade de economia mista.
✂️ b) pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito público ou privado.
✂️ d) por fundação de direito privado.
✂️ e) por pessoa jurídica de direito público.

4Q64949 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

Julgue os itens abaixo:

I. Administração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.
II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III. Administração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.

✂️ a) Os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Apenas o item II está correto.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

5Q252036 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
✂️ b) A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.
✂️ c) A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
✂️ d) Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.
✂️ e) A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

6Q64945 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem

✂️ a) os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.
✂️ b) os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.
✂️ c) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado.
✂️ d) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.
✂️ e) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.

8Q64947 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ b) As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.
✂️ d) Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.
✂️ e) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

11Q228352 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
✂️ b) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.
✂️ c) Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.
✂️ d) Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.
✂️ e) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

12Q64953 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

Aponte a assertiva que caracteriza o regime jurídico-administrativo.

✂️ a) Ordenamento ao qual se sujeito a Administração Pública, tal qual se observa nas relações entre particulares, como manifestação de equidade e justiça entre as partes.
✂️ b) Sistema de regras e condutas tão somente vinculadas que o agente público tem em suas mãos no trato jurídico com os administrados.
✂️ c) Conjunto de privilégios que colocam a Administração Pública em uma situação de absoluta e inquestionável superioridade jurídica sobre os particulares.
✂️ d) Conjunto de regras e princípios que estabelecem o relacionamento jurídico horizontal entre a Administração Pública e os administrados.
✂️ e) Baseia-se em dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração.

13Q64944 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
✂️ b) Não é admitida contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ c) Será reservado por lei percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência, mas essa regra não se aplica a empregos públicos.
✂️ d) É permitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

14Q177294 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
✂️ b)
Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
✂️ c)
Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
✂️ d)
A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
✂️ e)
No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

15Q176695 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

A Administração Pública, em sentido

✂️ a) objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
✂️ b) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
✂️ c) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
✂️ d) estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
✂️ e) subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

16Q165656 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
✂️ b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
✂️ c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.
✂️ d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
✂️ e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

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1Q64946 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

2Q64950 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

3Q64948 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

4Q64949 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

5Q252036 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

6Q64945 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

7Q64952 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

8Q64947 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

9Q64951 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

10Q110629 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

11Q228352 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

12Q64953 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

13Q64944 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

14Q177294 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

15Q176695 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

16Q165656 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

17Q962938 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

18Q984958 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Procurador Municipal 20h e 40h, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

19Q959081 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

20Q963083 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017