Questões de Concursos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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1Q1029894 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Professor, ENAC, FGV, 2025

Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:
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2Q1028888 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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3Q1070618 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos.

Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
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4Q1035557 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada em função da expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.

Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:
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5Q1044792 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado X editou norma instituindo a chamada “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração de Recursos Hídricos” (TFRH), com base de cálculo fixada por volume de água utilizado.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
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6Q1017916 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem.
I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da taxa para retirada de veículo apreendido por infração de trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.
II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Assinale a opção correta.
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7Q1074504 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Advogado, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2025

O Município Alfa, por meio de leis específicas, instituiu três taxas, que decorriam da oferta dos seguintes serviços aos munícipes ou do exercício do poder de polícia:

I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;
II. renovação de funcionamento e localização de estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização efetivamente realizada por órgãos municipais;
III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional dessas três taxas, que
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8Q1044827 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Segundo Exame, CFC, FGV, 2025

Um estudante de contabilidade, ao iniciar seus estudos em Direito Tributário, depara-se com o conceito fundamental de tributo. Para uma compreensão precisa, ele busca a definição legal contida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). De acordo com esse diploma legal, assinale a opção que define corretamente o tributo.
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9Q1062750 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo
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10Q1062754 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a
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11Q1035123 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assistente em Gestão Municipal, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

Em junho de 2025, o Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF, que é um imposto específico sobre
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12Q920447 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca dos tributos e suas espécies é correto afirmar, exceto:
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13Q1035427 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

Observe a definição.

Espécie do gênero tributo, instituído mediante lei, pela utilização, efetiva ou potencial, do SMRSU, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

O texto define

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14Q1044914 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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15Q1052378 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pelo Código Tributário Nacional (CTN), são considerados tributos, EXCETO:
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16Q1038817 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

A sociedade empresária Alfa foi autuada em fiscalização realizada pelo órgão competente do Município Beta, daí resultando a instauração de processo administrativo fiscal visando à cobrança dos valores decorrentes da obrigação tributária principal. Ao ser instada a apresentar defesa, Alfa argumentou existirem aspectos periféricos que não foram devidamente considerados, sendo necessária a realização de diligências para o seu devido esclarecimento. Em resposta, foi-lhe informado que a realização de diligências e perícias deveria ser antecedida do recolhimento da taxa devida, criada pela Lei Municipal nº X, o que gerou a irresignação de Alfa, que entendia ser indevido o pagamento almejado.

Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:
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17Q1044975 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

Como estratégia de seu governo, o Prefeito do Município de Itatipoá resolve realizar a concessão de determinado serviço público não compulsório. Adicionalmente, previu ampliar a arrecadação da receita advinda do consumo de energia elétrica que, no seu município, é de distribuição exclusiva do setor público (compulsório).

Com base no exposto, no Município de Itatipoá deverá ser cobrada(o):
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18Q1050883 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
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19Q1048336 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A sociedade empresária Alfa se estabeleceu no Município de Macaé, oferecendo determinada espécie de serviço ao público em geral. Ao consultar o Código Tributário Municipal, o sócio gerente constatou que Alfa figura como sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a base de cálculo do referido tributo será determinada de acordo com
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20Q917799 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

No Brasil, os fatores geradores dos tributos estão relacionados a diferentes tipos de situações, atividades econômicas e serviços públicos. Cada um desses possui uma base legal que define seu fato gerador, ou seja, o evento ou situação que desencadeia a obrigação de pagar o tributo.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A contribuição de melhoria pode ter diferentes finalidades e seu fato gerador é a posse de imóvel por parte do contribuinte.
II. As taxas, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Impostos têm como fato gerador a realização de atividades de consumo, a renda ou a propriedade de bens e estão vinculados a uma obrigação dos entes públicos junto aos contribuintes.

Est· correto o que se afirma em:
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