Questões de Concursos - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

1Q370180 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

✂️ a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
✂️ b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
✂️ c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
✂️ d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

3Q163739 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

✂️ a) ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.
✂️ b) ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.
✂️ c) legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.
✂️ d) legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.
✂️ e) ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

4Q160928 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

✂️ a) O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
✂️ b) Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
✂️ c) O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
✂️ d) No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
✂️ e) A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.

6Q471292 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AOCP, 2020

Conforme o direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para o Código Tributário Nacional, são tributos apenas os impostos e as taxas.
✂️ b) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
✂️ c) Imposto é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
✂️ d) Para o Código Tributário Nacional, os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

7Q372949 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2018

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
✂️ b) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
✂️ c) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
✂️ d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

9Q371057 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.
✂️ b) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.
✂️ c) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.
✂️ d) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

10Q372587 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2019

A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
✂️ c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
✂️ d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

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