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1

Q1012329 • Direito Administrativo • Conceito e Características • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.
O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1012328 • Direito Administrativo • Conceito e Características • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1012327 • Direito Administrativo • Conceito e Características • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.
A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q974515 • Direito Administrativo • Conceito e Características • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:
- a) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.
- b) A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.
- c) Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.
- d) Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.
- e) No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
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5

Q968454 • Direito Administrativo • Conceito e Características • FCC • TRERR • Área Administrativa
Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
- a) se reveste de obrigações recíprocas e equivalentes para as partes.
- b) deve ser executado pelo próprio contratado.
- c) se expressa por escrito e com requisitos especiais.
- d) é remunerado na forma convencionada.
- e) pressupõe anterior licitação.
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6

Q967979 • Direito Administrativo • Conceito e Características • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos.
- a) A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratadovencedor do procedimento licitatório constitui conduta nãoadmitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeitoà natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
- b) Na hipótese de rescisão contratual, independentemente daculpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicialpara que a garantia exigida possa ser retida pela administraçãopública.
- c) Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitidaa aplicação concomitante da penalidade de multa e deimpedimento temporário para participar de licitação e contratarcom a administração pública.
- d) Caso a administração pública celebre contrato verbal emhipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, nãoserá possível a indenização do contratado pelo que este houverexecutado até a declaração de nulidade do ajuste.
- e) O não atendimento de determinações regulares da autoridadedesignada para fiscalizar a execução do contrato não configurahipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejara rescisão unilateral do contrato.
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7

Q967192 • Direito Administrativo • Conceito e Características • FJPF • CONAB • Técnico Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:
- a) os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;
- b) a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;
- c) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;
- d) na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;
- e) é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
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8

Q967153 • Direito Administrativo • Conceito e Características • FJPF • CONAB • Procurador
Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:
- a) não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;
- b) prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;
- c) a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;
- d) prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;
- e) a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.
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9

Q963358 • Direito Administrativo • Conceito e Características • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. As cláusulas exorbitantes, que caracterizam o contrato administrativo, neste se inserem ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.

II. A prevalência do interesse público sobre o particular torna imperativo, em âmbito administrativo, o princípio da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), afastando a teoria da imprevisão, e conseqüentemente o socorro à cláusula rebus sic stantibus.

III. Considerando-se que a licitação é imprescindível para a existência de qualquer contrato administrativo, constituiria lesão ao princípio da livre concorrência posterior rescisão amigável, modalidade de extinção contratual inadmissível em se tratando de direito público.

IV. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personæ.
- a) Está correta apenas a assertiva IV.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
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10

Q955244 • Direito Administrativo • Conceito e Características • DECORP • Prefeitura de Porto Walter AC • Auxiliar Administrativo • 2025
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.
- b) O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.
- c) O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.
- d) A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.
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11

Q951754 • Direito Administrativo • Conceito e Características • FCPC • UFC • Assistente em Administração • 2025
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação, que é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto, é denominada de:
- a) Leilão.
- b) Pregão.
- c) Concorrência.
- d) Diálogo Competitivo.
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12

Q202833 • Direito Administrativo • conceito e características • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.
- a) Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.
- b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
- c) A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.
- d) O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.
- e) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
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13

Q180426 • Direito Previdenciário • conceito e características • FCC • DPE AM • Defensor Público
Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei n^o 8.213/91 – mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições,
- a) quem está no gozo de benefício, limitado ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
- b) até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar o serviço militar.
- c) até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
- d) até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
- e) até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
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14

Q180200 • Direito Previdenciário • conceito e características • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
É considerado segurado obrigatório da previdência social como
- a) contribuinte individual o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial internacional de que o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado e coberto por regime próprio de previdência social.
- b) trabalhador avulso quem preste, a diversas empresas, com vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em regulamento.
- c) empregado aquele que preste serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual ou não, sob sua subordinação e mediante remuneração.
- d) empregado o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
- e) empregado doméstico aquele que preste serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
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15

Q179837 • Direito Previdenciário • conceito e características • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

No que se refere aos regimes previdenciários, julgue os próximos itens.

É considerado segurado empregado da previdência social o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que domiciliado e contratado fora do Brasil, salvo se segurado na forma da legislação do país do domicílio.
- a) Certo
- b) Errado
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16

Q178356 • Direito Previdenciário • conceito e características • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
É segurado obrigatório da previdência social, como empregado,
- a) o trabalhador que presta serviço de natureza rural a diversas empresas sem vínculo empregatício.
- b) a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividades sem fins lucrativos.
- c) a pessoa física que presta, em caráter eventual, serviço de natureza rural a empresa.
- d) o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
- e) o servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União.
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17

Q177052 • Direito Previdenciário • conceito e características • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público
Acerca das normas que regulam os segurados e dependentes do RGPS, assinale a opção correta.
- a) O defensor público estadual que assumir cargo de ministro de Estado, será considerado, durante o período em que exercer o cargo em comissão, segurado obrigatório do RGPS, ficando temporariamente excluído do regime próprio de origem.
- b) Apesar de não poder ser dependente, a pessoa jurídica, por contribuir para a previdência social, é considerada beneficiário na qualidade de segurado obrigatório.
- c) O segurado que exerça mais de uma atividade abrangida pelo RGPS deve filiar-se como segurado obrigatório em relação a cada uma dessas atividades, não sendo possível, entretanto, que ostente, ao mesmo tempo, a qualidade de dependente.
- d) Considere que uma empresa, durante as festividades de final de ano, contrate, pelo período de dois meses, trabalhadores para atender ao aumento extraordinário de serviço. Nessa situação, esses trabalhadores temporários serão filiados obrigatórios do RGPS na qualidade de segurado empregado.
- e) Deputado federal será sempre filiado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado.
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18

Q176004 • Direito Previdenciário • conceito e características • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.

Aquele que exerça, concomitantemente, duas atividades remuneradas sujeitas ao RGPS é obrigatoriamente filiado ao referido regime em relação a cada uma delas.
- a) Certo
- b) Errado
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19

Q174584 • Direito Previdenciário • conceito e características • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, julgue
o item subsecutivo.

É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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20

Q173891 • Direito Previdenciário • conceito e características • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, julgue
o item subsecutivo.

É segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao regime geral de previdência social, mediante contribuição.
- a) Certo
- b) Errado
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