Questões de Concursos: Conceito e características da jurisdição

1 Q157542 | Direito Processual Civil, Conceito e características da jurisdição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:

a) A função jurisdicional tem caráter substitutivo, busca solucionar os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e pode produzir decisões definitivas e imutáveis.
b) Em relação ao objeto, a jurisdição classifica-se em civil, penal e trabalhista; no tocante à hierarquia, em superior e inferior, tendo a justiça federal prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância.
c) Os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, que vem a ser a medida territorial da jurisdição.
d) A jurisdição é inafastável, isto é, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.
e) A jurisdição é obrigatória, ou seja, mesmo que não haja lei aplicável ao caso concreto, o juiz não poderá escusar-se de julgar invocando a lacuna, devendo fazê-lo com base na analogia, usos e costumes e princípios gerais de direito.

2 Q961368 | Direito Processual Civil, Conceito e Características da Jurisdição, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe consideráveis aprofundamentos em relação à cooperação jurídica internacional e aos instrumentos que a viabilizam. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta.

a) O auxílio direto é via útil ao órgão estrangeiro interessado para requerer quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela lei brasileira.
b) Não poderá ser objeto de auxílio direto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.
c) Apenas quando houver prévio tratado de cooperação jurídica bilateral celebrado entre o Brasil e o país requerente será possível a prática de atos de cooperação jurídica internacional em território nacional.
d) O Superior Tribunal de Justiça, no juízo de delibação da carta rogatória, pode rever o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro para adequá-lo com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Questões de Concursos: Conceito e características da jurisdição

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1 Q157542 | Direito Processual Civil, Conceito e características da jurisdição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

2 Q961368 | Direito Processual Civil, Conceito e Características da Jurisdição, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

3 Q958274 | Direito Processual Civil, Conceito e Características da Jurisdição, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021