Q707334•Direito Administrativo•Conceito e Classificação de Atos Administrativos•AOCP•Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE•Advogado•2019A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️A)Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade. ✂️B)Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.✂️C)A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos. ✂️D)Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.ResponderCOMENTÁRIOSVÍDEOESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro
Q706061•Direito Administrativo•Conceito e Classificação de Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•MPC PA•Procurador de Contas•2019Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.✂️A)certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.✂️B)certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas✂️C)pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações✂️D)pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas✂️E)pareceres / atestados / portarias / permissões / multasResponderCOMENTÁRIOS1VÍDEOESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro
Q688140•Direito Administrativo•Conceito e Classificação de Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.✂️A)Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.✂️B)Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes. ✂️C)Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.✂️D)Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos. ✂️E)Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos. ResponderCOMENTÁRIOS1VÍDEOESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro