Questões de Concursos Conceito e classificação dos atos administrativos

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2Q163552 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

✂️ a) as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.
✂️ b) os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.
✂️ c) as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.
✂️ d) os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
✂️ e) as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

3Q161055 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo
✂️ b) Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.
✂️ c) Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.
✂️ d) Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.
✂️ e) A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

5Q110737 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

O ato administrativo vinculado

✂️ a) pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
✂️ b) pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
✂️ c) possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
✂️ d) possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
✂️ e) pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

7Q223551 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Procurador, TCE AL, FCC

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

✂️ a) trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
✂️ b) trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.
✂️ c) trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.
✂️ d) está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.
✂️ e) está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

9Q200513 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

✂️ a) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
✂️ b) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
✂️ c) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
✂️ d) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
✂️ e) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

11Q104715 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.
✂️ b) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.
✂️ c) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.
✂️ d) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.
✂️ e) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

12Q251223 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

✂️ a) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
✂️ b) poder de polícia, ato bilateral e discricionário
✂️ c) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário
✂️ d) poder de polícia, ato unilateral e vinculado
✂️ e) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

14Q204835 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

✂️ a) O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
✂️ b) O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
✂️ c) A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo
✂️ d) A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ e) O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

17Q251892 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

É INCORRETO o que se afirma em:

✂️ a) A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.
✂️ b) Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.
✂️ c) É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.
✂️ d) A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.
✂️ e) Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

18Q226029 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Procurador, PGE MT, FCC

A propósito dos atos administrativos,

✂️ a) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
✂️ b) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
✂️ c) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
✂️ d) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
✂️ e) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo

19Q226985 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Judiciário. Dessa forma, admite a citada autora a inclusão, nesse conceito, dos chamados atos de opinião, como os pareceres.
✂️ b) Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, havendo vontade de um instrumental em relação à de outro, que dita o ato principal.
✂️ c) Não se confundem perfeição e validade do ato administrativo. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato, exigidas por lei para que ele produza efeitos. Por exemplo, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação se a lei não contiver qualquer outra exigência. A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, sendo que a motivação deve referir-se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato.
✂️ d) Contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo abstrato e geral, cabe mandado de segurança.
✂️ e) A cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos, pois não atacam sua origem, mas apenas impedem que continuem a produzir efeitos.

20Q164048 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A ausência de manifestação da administração em situações em que deve pronunciar-se, conhecida como silêncio administrativo, é considerada ato administrativo, independentemente de lei, pois afeta direta ou indiretamente os administrados.
✂️ b) Os atos administrativos discricionários não exigem motivação e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos motivos.
✂️ c) O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado, independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder Judiciário.
✂️ d) Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa.
✂️ e) A locação de um prédio pela administração traduz um ato da administração que, embora regido pelo direito público, põe o particular em posição igualitária com o poder público.

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1Q260050 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

2Q163552 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

3Q161055 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

4Q269085 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

5Q110737 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

6Q188801 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

7Q223551 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Procurador, TCE AL, FCC

8Q157558 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

9Q200513 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

10Q131914 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE