Questões de Conceito e Competência Legislativa com Gabarito (Comentado)

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Q65312 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

Assinale a alternativa que apresenta o ente sujeito ao dever de licitar.

a) organizações sociais, para toda e qualquer compra
b) ordem dos Advogados do Brasil
c) conselhos de classe, apenas quanto a bens imóveis
d) entidades paraestatais integrantes do chamado “sistema ‘S’”
e) organizações da sociedade civil de interesse público, para toda e qualquer compra

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Q65313 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Q65310 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

a) as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.
b) o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
c) as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
d) a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.
e) o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.

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Q65316 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de

a) quarenta e oito meses, para contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.
b) trinta e seis meses, para contratos de serviços contínuos, por meio de prorrogações por iguais e sucessivos períodos da vigência inicial, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
c) vinte e quatro meses, para projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
d) cento e oitenta meses, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
e) dezoito meses para todas as contratações.

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Q65317 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

Dentre os princípios que regem a licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

a) pelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deverá seguir as regras contidas no edital, eis que esta não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
b) dentre os princípios necessários ao procedimento licitatório, além de outro, há a moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento subjetivo.
c) pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
d) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre outros.
e) é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da publicidade.

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Q65315 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

As práticas relativas às compras públicas e à contratação de serviços têm-se voltado cada vez mais para o desenvolvimento de estratégias que possibilitem fomentar o desenvolvimento local, bem como para dimensões de sustentabilidade. Nesse contexto, a administração pública pode e deve organizar seus editais de licitação considerando essa perspectiva. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que as características de uma licitação sustentável, além daquelas exigidas para outras licitações, incluem

a) estabelecer critérios de julgamento a partir dos princípios da eficiência e impessoalidade.
b) apontar indicadores e metas de desempenho para determinadas compras.
c) estabelecer a possibilidade de registro de preços em seus procedimentos.
d) promover a inovação e melhoria no uso de recursos e insumos utilizados pela administração pública.
e) permitir a escolha pelos preços mais vantajosos para a administração pública.

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Q65311 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

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Q65314 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão

a) atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, o que permite seja dispensada a licitação.
b) submeter-se a condições de aquisição e pagamento distintas das praticadas no setor privado, por força das exigências do interesse público.
c) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
d) ser processadas através de tomada de preços.
e) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a 25% do montante global do objeto contratual.

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Q65318 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

Com base nas definições trazidas pela Lei nº 8.666, assinale a alternativa que define corretamente “obra”:

a) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
b) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
c) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
d) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
e) O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

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Q65309 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta:

a) Cabe recurso em sentido estrito ou hierárquico da anulação ou revogação da licitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata
b) Cabe representação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico
c) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 8 (oito) dias úteis
d) Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos para interposição de recursos serão de 3 (três) dias úteis
e) Cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4^odo art. 87 desta Lei, no prazo de 15 (quinz dias úteis da intimação do ato

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