Conceito e requisitos da Despesa Pública: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Conceito e requisitos da Despesa Pública

Q167123•
Direito Financeiro•
Conceito e requisitos da Despesa Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

A prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa e, portanto, dispensa que se apresente estimativa de impacto orçamentário e declaração do ordenador da despesa de que há adequação orçamentária, bastando a abertura de crédito especial.

Despesa adequada com a lei orçamentária anual é a despesa que se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas ali previstas.

O ato de criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser instruído com estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar origem dos recursos para seu custeio, sem embargo de outras exigências legais.

Despesa compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias é a despesa objeto de dotação específica e suficiente.

Dispensa-se qualquer procedimento para o aumento de despesa quando existe aumento de receita sem que tenha havido previsão orçamentária para tanto, podendo ser feita a transposição de recursos.

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Q167123•Direito Financeiro•Conceito e requisitos da Despesa Pública•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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Conceito e requisitos da Despesa Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

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