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Conceito legal de tributo

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1

Q1010867 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
O tributo é uma obrigação pecuniária imposta por lei, sem natureza de sanção, enquanto o imposto é uma espécie tributária não vinculada, cuja cobrança independe de qualquer contraprestação direta ao contribuinte.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q987678 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
O Código Tributário Nacional define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa uma das características da definição de tributo:
- a) prestação compulsória;
- b) prestação pecuniária;
- c) atividade administrativa não vinculada;
- d) prestação instituída em lei;
- e) prestação que não constitui sanção de ato ilícito.
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3

Q974607 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
É correto afirmar que tributo é
- a) considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.
- b) toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- c) toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.
- d) toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- e) toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.
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4

Q963190 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária • 2019
Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
- a) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- b) tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
- c) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
- d) contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.
- e) as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.
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5

Q961379 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Judiciária
“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:
- a) É válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada.
- b) É válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei.
- c) É inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia.
- d) É inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado.
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6

Q954495 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:
Tributo é a ________________ instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 4.320/64.
- a) Receita derivada.
- b) Receita originária.
- c) Despesa derivada.
- d) Despesa originária.
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7

Q952642 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • PS Concursos • Prefeitura de Jacinto Machado SC • Fiscal de Desenvolvimento Municipal • 2025
São abas encontradas no programa Microsoft Word 365, EXCETO:
- a) Layout
- b) Revisão
- c) Ferramentas
- d) Design
- e) Correspondências
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8

Q919261 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Fiscal de Tributos • 2025
Assinale o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN)
- a) A destinação legal do produto da sua arrecadação.
- b) A origem legal do produto da sua arrecadação.
- c) A interpretação e demais características formais adotadas por portaria.
- d) A denominação e demais características informais adotadas pela lei.
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9

Q917800 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Fiscal de Tributos • 2024
O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Considerando o conceito de tributo, é correto afirmar em:
- a) Segundo o CTN, a União, Estados e Municípios é facultada a cobrança de tributos uns dos outros.
- b) União, Estados e Municípios podem cobrar imposto sobre a renda baseada em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- c) É vedado a qualquer momento a União, aos Estados e aos Municípios instituir ou majorar tributos por meio de decretos ou leis ordinárias.
- d) União, os Estados e os Municípios são autorizados a tributar a renda de qualquer natureza auferida pelos contribuintes.
- e) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
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10

Q917794 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Fiscal de Tributos • 2024
O fato gerador de um tributo é uma situação prevista em lei que, ao ocorrer, desencadeia a obrigação de pagar um imposto correspondente. Cada tributo possui um fato gerador, que está diretamente relacionado à natureza desse. Está correto o que se afirma em:
I. A base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
II. O fato gerador do imposto de renda é o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza.
III. O imposto, de competência dos Estados sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza ou por acessão física.
- a) I e III, apenas.
- b) III, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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11

Q917793 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Fiscal de Tributos • 2024
O Código Tributário Nacional (CTN) define o que é um tributo. Enquanto tal, _________________ têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e _________________ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas presentes no texto.
- a) imposto / contribuição de melhoria.
- b) imposto / empréstimo compulsório.
- c) contribuição de melhoria / taxa.
- d) taxa / imposto.
- e) contribuição de melhoria / imposto.
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12

Q872662 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Avança SP • Prefeitura de Caconde SP • Agente Municipal • 2024
De acordo com o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que os tributos são:
( ) Impostos.
( ) Juros.
( ) Taxas.
( ) Contribuições de melhoria.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
- a) V, V, V, V.
- b) F, V, F, F.
- c) V ,V, F, F.
- d) F, F, V, V.
- e) V, F, V, V.
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13

Q872660 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Avança SP • Prefeitura de Caconde SP • Agente Municipal • 2024
Acerca do conceito de tributo, analise o trecho a seguir:
“Tributo é toda __________ pecuniária __________, em __________ ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade __________ plenamente vinculada.”
Agora, assinale a alternativa que não completa uma das lacunas.
- a) Prestação.
- b) Técnica.
- c) Compulsória.
- d) Moeda.
- e) Administrativa.
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Q164012 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
Assinale a opção que apresenta elemento estranho ao conceito legal de tributo.
- a) Prestação compulsória.
- b) Prestação pecuniária.
- c) Prestação com natureza de sanção.
- d) Prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
- e) Prestação instituída em lei.
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Q160906 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • FCC • TCE AL • Auditor
Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3° do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- a) Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.
- b) Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.
- c) Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.
- d) Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.
- e) É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação.
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Q119775 • Direito Tributário • Conceito legal de tributo • Quadrix • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96 do Código Nacional Tributário). Assinale a alternativa correta.
- a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, incluindo sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- b) A obrigação tributária tem como causa a vontade das partes. Nasce com a ocorrência de um fato, estabelecendo uma relação jurídica que vincula o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo).
- c) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, tais como no caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em que, por força do contrato de locação, o inquilino se obriga a quitar o tributo sobre o imóvel.
- d) A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Esse dispositivo não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- e) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas na CF.
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