Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário

Q681461•
Direito Tributário•
Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida.

A isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.

A isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.

Uma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário.

Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.

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Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário•
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TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

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