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Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo

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1

Q924778 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões
de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em umaassociação pública.
- b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídicaprópria.
- c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado nãoconveniado.
- d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.
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2

Q712232 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • IBADE • JARU PREVI RO • Assistente Administrativo • 2019
Com relação à função administrativa do Estado pode-se afirmar que:
- a) dentre todas as funções, é a menos ampla.
- b) é desempenhada apenas pelo poder judiciário.
- c) é o órgão que gere os interesses estatais.
- d) pertence ao poder executivo.
- e) pertence ao poder legislativo.
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3

Q711669 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • IBADE • JARU PREVI RO • Assistente Administrativo • 2019
Com base nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:
- a) legislativo: cabe a ele criar leis em cada uma das três esferas e fiscalizar e controlar os atos do poder executivo
- b) executivo: estabelece normas que regem a sociedade.
- c) judiciário: responsável pela regulação da administração dos interesses públicos.
- d) legislativo: poder exercido pelos secretários do Estado.
- e) executivo: sua principal tarefa é a de controle de constitucionalidade.
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4

Q706295 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • FUNPAR NC UFPR • ITAIPU BINACIONAL • Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis • 2019
O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poderes de Estado e atribuição de funções, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e conceitos advindos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- a)
  A função jurisdicional é responsável por editar atos normativos primários e resolver conflitos entre oslitigantes.
- b)
  O poder do Estado se divide por estruturas orgânicas especializadas, que desempenham compreponderância a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema.
- c)
  No Brasil, pela tripartição dos poderes, adota-se o pressuposto de que cada um dos poderes éresponsável pelo exercício de sua função típica, de maneira autônoma.
- d)
  Diferentemente do sistema francês, que segrega a função jurisdicional e administrativa, no Brasilconsidera-se o sistema inglês de tripartição dos poderes, com preponderância do sistemaadministrativo sobre os demais poderes.
- e)
  São poderes soberanos e independentes entre si a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios.
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5

Q704622 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • IBFC • Prefeitura de Cuiabá MT • Profissional Nível Médio Oficial Administrativo • 2019
“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.
- a) Moralidade
- b) Legalidade
- c) Eficiência
- d) Impessoalidade
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6

Q703252 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • Quadrix • CRF PR • Advogado • 2019
Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- a)
  Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todaselas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.
- b)
  A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplandotodas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecerdireitos e deveres.
- c)
  A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo eelucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.
- d)
  Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou aocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.
- e)
  Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente,quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.
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7

Q702740 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • Gestão de Concursos • ARISB MG • Administrador Administração de Empresas • 2019
Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito.
II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional.
III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.
Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e III, apenas
- d) I, II e III.
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8

Q702157 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • Crescer Consultoria • Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI • Advogado • 2019
📖 Texto associado ▼

Princípios são normas de um alto grau de abstração, diferente das regras, as quais possuem uma dimensão concreta. Sobre os princípios administrativos, assinale o item correto:

I. Via de regra, não é possível ao magistrado interferir no âmbito do mérito do ato administrativo, sendo indevida a sua manifestação acerca da conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
II. Constitui exceção ao princípio da legalidade a expedição de medidas provisórias.
III. O patrimonialismo pode ser elencado como uma espécie de ofensa à moralidade administrativa.
- a) Apenas o item I está correto.
- b) Apenas os itens I e II estão corretos.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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9

Q702114 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:
- a) Competência.
- b) Finalidade.
- c) Forma.
- d) Tipicidade.
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10

Q699862 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • COPEVE UFAL • UFAL • Assistente em Administração • 2019
Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Federal é correto afirmar que:
- a) Os princípios da ampla defesa e do contraditório não encontram previsão expressa na Constituição Federal de 1988
- b) O princípio da eficiência também se concretiza pelo cumprimento dos prazos determinados por lei
- c) Segundo o princípio da impessoalidade, a administração pública deve dispensar tratamento diferenciado aos particulares, levando em consideração as necessidades específicas de cada cidadão
- d) O princípio da moralidade está relacionado ao princípio da legalidade, de modo que todo ato administrativo considerado legal é considerado também um ato moral
- e) Os princípios da eficiência e da impessoalidade aplicam-se tão somente aos órgãos da administração direta, não sendo extensíveis aos órgãos da administração indireta
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11

Q694013 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • IF MG • IF MG • Tecnólogo em Gestão Pública • 2019
Analise cada um dos itens sobre os princípios basilares que regem a administração pública e marque a alternativa incorreta.
- a)
  O princípio da moralidade se refere à atuação dos agentes públicos, que devem agir não apenas com vista à lei, mas sobretudo preservando a moral, os bons costumes e a justiça.
- b)
  O princípio da legalidade é incompatível com o fenômeno da deslegalização, pela qual o Poder Legislativo permite que a Administração Pública crie normas de caráter eminentemente técnicas para regulamentação de lei.
- c)
  Viola o princípio da impessoalidade a determinação de construção de rodovia em frente a terrenos do prefeito municipal com a finalidade de obter valorização daqueles imóveis.
- d)
  Não viola o princípio da publicidade a restrição de acesso a dados que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
- e) O princípio da eficiência tem duas acepções: por um lado ele e refere à atuação do agente público, que deve atuar com presteza e ter rendimento funcional; por outro lado, ele se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também visando melhorar o desempenho e os resultados na prestação de serviço público.
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12

Q693527 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019
A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.
Princípios

1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência

Ações

I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.
II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.
III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.
IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.
V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.

A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é
- a) 1-I; 2-II; 3-IV; 4-III; 5-V.
- b) 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.
- c) 1-III; 2-V; 3-I; 4-IV; 5-II.
- d) 1-IV; 2-I; 3-II; 4-V; 5-III.
- e) 1-V; 2-IV; 3-III; 4-II; 5-I.
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13

Q681504 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019
No setor público, não basta ter boas ideias e boa vontade. É importante planejar, dirigir e controlar com qualidade. Os planos geralmente realizados por gerentes médios, que focam em unidades e departamentos organizacionais e que têm dimensão temporal de médio prazo, são denominados:
- a) estratégicos;
- b) focados;
- c) operacionais;
- d) holísticos;
- e) táticos.
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14

Q672910 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a
lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em
face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
- a)
  Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, osprimeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Públicaquando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Públicosobre o Privado
- b)
  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá tercaráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa normaconfigura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 daConstituição Federal de 1988
- c)
  O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer aobrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício dafunção pública de forma a atender as necessidades coletivas
- d)
  A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação deatos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ouinconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento noPrincípio da Intranscendência
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Q669776 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • IDIB • Câmara de Mamanguape PB • Agente Administrativo • 2020
Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:
I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendose, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal. II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem. III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.
É correto o que se afirma
- a)
  apenas em I.
- b)
  apenas em I e III.
- c)
  apenas em II e III.
- d) em nenhuma das afirmativas.
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16

Q669319 • Direito Administrativo • Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo • IBADE • Prefeitura de São Felipe D Oeste RO • Controlador Interno • 2020
Função administrativa é aquela que:
- a) reflete a jurisprudência Estatal.
- b) reflete a prestação de contas de um Estado.
- c) é a única passível de ser exercida por particulares.
- d) precisa de autorização legal, sob pena de anulabilidade.
- e) reflete a competência do Estado para aplicar a lei de ofício no caso concreto.
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