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Concessões e permissões Lei n 8987 95

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1

Q925163 • Direito Administrativo • Concessões e permissões Lei n 8987 95 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária “Traffega", e esta não foi capaz de lidar com a situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na concessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
- b) A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
- c) A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
- d) A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.
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2

Q924873 • Direito Administrativo • Concessões e permissões Lei n 8987 95 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
- b) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
- c) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
- d) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.
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3

Q924612 • Direito Administrativo • Concessões e permissões Lei n 8987 95 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a
abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da
empresa concessionária.
Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?
- a) Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.
- b) Declarar, por decreto, a encampação do serviço.
- c) Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.
- d) Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.
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4

Q705755 • Direito Administrativo • Concessões e permissões Lei n 8987 95 • FUNPAR NC UFPR • ITAIPU BINACIONAL • Profissional de Nível Universitário Jr Direito • 2019
Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.
- a) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
- c) É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
- d) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- e) A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.
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5

Q705482 • Direito Administrativo • Concessões e permissões Lei n 8987 95 • FUNPAR NC UFPR • ITAIPU BINACIONAL • Profissional de Nível Universitário Jr Direito • 2019
Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
- a) A ANEEL poderá aceitar como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica todos aqueles que a esta pertenciam.
- b) A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.
- c) Na hipótese de encampação da concessão de serviço público de energia elétrica, não será devida indenização ao concessionário, dado que foi este quem deu causa ao ato de encampação.
- d) O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.
- e) É de responsabilidade da União a execução de investimentos em obras e instalações de serviços públicos de energia elétrica, já que tais bens lhe serão revertidos ao final do contrato.
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6

Q698569 • Direito Administrativo • Concessões e permissões Lei n 8987 95 • Gestão de Concursos • ARISB MG • Administrador Administração de Empresas • 2019
Com relação às políticas tarifárias e da progressividade dos preços paro o consumo domiciliar de água, assinale a alternativa correta.
- a) As tarifas de consumo das categorias comercial e industrial têm subsídio governamental, sendo as mais baixas em comparação com as categorias residencial e pública.
- b) O consumo de água é medido pelas concessionárias em litogramas, por requisito exigido pela especialização da área técnica, e é associado às contas um preço correspondente por unidade de litograma.
- c) As tarifas de água abrangem em seu cálculo a região onde o domicílio está localizado. Zonas ou bairros nobres, de população de maior poder aquisitivo têm sobretaxas embutidas nos valores de suas contas. É a chamada tarifa popular por desenvolvimento local.
- d) A estrutura tarifária para o consumo medido de água estabelece preços diferenciados segundo faixas de consumo residencial. A faixa chamada de consumo mínimo, que é a primeira, na realidade indica qual é o limite de consumo ao qual se atribui uma conta cujo valor não se altera, qualquer que seja o consumo efetivo.
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7

Q672110 • Direito Administrativo • Concessões e permissões Lei n 8987 95 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.
- a) Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência
- b) Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
- c) A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
- d) Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
- e) O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra
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