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1

Q1063645 • Direito Administrativo • Concurso Público • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:
- a) é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;
- b) é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;
- c) é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;
- d) é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;
- e) é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
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2

Q984751 • Direito Administrativo • Concurso público • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Assistente Social • 2025
Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
- a) A aprovação e a classificação em concurso público asseguram ao candidato o direito de ingresso automático.
- b) A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira é atribuído a uma pessoa.
- c) A nomeação dos servidores aprovados em concurso público é de competência exclusiva do Poder Executivo.
- d) A entrega de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.
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3

Q982815 • Direito Administrativo • Concurso público • UFMG • UFMG • Área Medicina do Trabalho • 2025
Com relação à constatação de deficiência de candidatos aprovados em concurso público em vaga de pessoa com deficiência, é correto afirmar que
- a) deve ser acompanhada de laudo médico original, atestando as atividades para as quais está habilitado.
- b) deve ser realizada por equipe multiprofissional incluindo um médico investido em cargo público (médico oficial).
- c) deve exigir do candidato com deficiência, no ato da posse, declarar-se como pessoa com deficiência.
- d) deve isentar a pessoa com deficiência que tem direito automático de horário especial, não sujeito à compensação, a necessidade de avaliação pericial.
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4

Q974868 • Direito Administrativo • Concurso público • FGV • TJBA • Área Administrativa
Em matéria de concurso público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:
- a) a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando se tratar da Administração Direta, não sendo tal obrigatoriedade exigida para entidades da Administração Indireta;
- b) o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública e do presidente da comissão organizadora do concurso;
- c) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
- d) as funções de confiança e os cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores não concursados, desde que sejam exercidas atribuições de direção, chefia e assessoramento;
- e) os cargos em comissão recaem exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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5

Q967656 • Direito Administrativo • Concurso público • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Básicos
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.

O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q967146 • Direito Administrativo • Concurso público • FJPF • CONAB • Procurador
Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para uma autarquia federal:
- a) tem direito a ser nomeado;
- b) pode exigir, caso não seja logo nomeado, que o Poder Judiciário ordene à autarquia que o faça;
- c) tem direito, unicamente, a que seja rigorosamente observada, para o fim de nomeação, a ordem de classificação dos candidatos aprovados;
- d) pode exigir, caso não seja nomeado, que o Poder Judiciário condene a autarquia a indenizá-lo por perdas e danos morais e materiais;
- e) pode exigir, caso não seja nomeado, que a autarquia realize novo concurso público para o cargo para o qual concorreu.
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7

Q966413 • Direito Administrativo • Concurso público • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q963090 • Direito Administrativo • Concurso público • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a administração pública e sejam por esta remuneradas, como ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q961549 • Direito Administrativo • Concurso público • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:
- a) a proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.
- b) comprovado que o impedimento de realização da prova na data designada deu-se em razão de mudança na situação de saúde do candidato (ex. fraturas, cirurgia, doenças) é possível a designação de nova data para a realização da prova de aptidão física.
- c) o STF, no julgamento do RE n. 630733, alterou seu entendimento para consignar que não viola o princípio da isonomia a remarcação de teste de aptidão física em virtude de impedimento de caráter pessoal relacionado ao candidato.
- d) importa em privilégio às candidatas grávidas, em detrimento dos demais e, portanto, viola o princípio da isonomia nos certames públicos, a designação de nova data para a realização do teste físico.
- e) o edital é a lei do concurso, de forma que se a candidata não comparecer na data da realização do teste, mesmo por estar na condição de gestante e ter comprovado que a realização do teste expõe à saúde do feto, estará automaticamente eliminada, conforme previsão expressa nos editais.
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10

Q961332 • Direito Administrativo • Concurso público • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa
“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal, elaborou o edital do concurso público destinado ao provimento de diversos cargos da Administração Pública Municipal. Como a legislação municipal não detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo, ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase eliminatória do concurso, a realização de exame psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para os vinte cargos vagos observaria critérios de conveniência e oportunidade da Administração; e, (III) que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.” Considerando o teor das regras e princípios estabelecidos na Constituição da República e a interpretação que tem recebido, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- a) Todas as cláusulas são constitucionais.
- b) Todas as cláusulas são inconstitucionais.
- c) Somente a cláusula descrita em (II) é inconstitucional.
- d) Somente as cláusulas descritas em (I) e (III) são inconstitucionais.
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11

Q958788 • Direito Administrativo • Concurso público • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
No que se refere ao exame de corpo de delito, julgue o item seguinte.

A autoridade providenciará que, em dia e hora previamente marcados, seja realizada a diligência de exumação para exame cadavérico, devendo-se lavrar auto circunstanciado da sua realização.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q958256 • Direito Administrativo • Concurso público • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.
O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.
- a) Certo
- b) Errado
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13

Q955681 • Direito Administrativo • Concurso público • IBFC • UFPB • Assistente em Administração • 2025
Maria Luiza prestou concurso público em janeiro de 2022. No que tange às disposições contidas na Lei nº 8.112/90 a validade do concurso por ela prestado pode ocorrer até ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) junho de 2022
- b) janeiro de 2026
- c) janeiro de 2027
- d) janeiro de 2024
- e) janeiro de 2023
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14

Q954512 • Direito Administrativo • Concurso público • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
A respeito dos concursos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- b) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.
- c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
- d) A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.
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15

Q952677 • Direito Administrativo • Concurso público • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal de Atividades Urbanas • 2025
Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público, na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:
- a) O Cidadão 1 possui cargo público, e o Cidadão 2 possui emprego público.
- b) Ambos possuem cargo público.
- c) Ambos possuem emprego público.
- d) O Cidadão 1 possui emprego público, e o Cidadão 2 possui cargo público.
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16

Q919860 • Direito Administrativo • Concurso público • COMPERVE UFRN • UFRN • Técnico em Contabilidade • 2023
A Lei nº 8.112/90 assegura às pessoas portadores de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Nos termos dessa lei, serão reservadas para as pessoas portadoras de deficiência até
- a) vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.
- b) vinte e cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
- c) trinta por cento das vagas oferecidas no concurso.
- d) trinta e cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
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Q919716 • Direito Administrativo • Concurso público • DECORP • Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC • Agente Administrativo • 2025
No que diz respeito aos agentes públicos e os servidores públicos, marque a opção correta:
- a) Os servidores comissionados possuem estabilidade após dois anos no cargo.
- b) A investidura em cargo público efetivo exige aprovação em concurso público.
- c) Os agentes honoríficos recebem remuneração mensal pelo serviço prestado.
- d) O regime jurídico único é obrigatório para todos os entes da federação.
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Q893135 • Direito Administrativo • Concurso público • COTEC • Prefeitura de Virgem da Lapa MG • Fiscal Municipal/Técnico Administrativo • 2024
Considerando a complexidade do processo de ingresso no serviço público, o candidato Felicidade, após passar por todas as etapas do processo de um concurso altamente competitivo, sonha com a investidura no cargo público em questão. Para que Felicidade assuma efetivamente o cargo público, após passar por todas as etapas do concurso, é necessário que ocorra primeiramente o ato de
- a) investidura, seguindo rigorosamente os princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, além de atender aos requisitos técnicos e qualificações específicas exigidas para o exercício do cargo.
- b) posse, garantindo a adequada seleção e análise dos candidatos, bem como a transparência e a imparcialidade na condução de todas as etapas do processo seletivo, visando à proteção da moralidade e à probidade administrativa.
- c) exercício, assegurando a observância dos direitos e garantias individuais dos candidatos aprovados, bem como a análise criteriosa das necessidades do serviço público para a eficaz alocação dos novos servidores.
- d) nomeação, respeitando todas as formalidades legais e critérios de mérito estabelecidos no edital, bem como as regras de impessoalidade e moralidade administrativa.
- e) provimento, garantindo a sua efetiva integração no ambiente organizacional, por meio de programas de capacitação e treinamento, visando à otimização do desempenho e à excelência na prestação dos serviços públicos.
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Q889206 • Direito Administrativo • Concurso público • IPEFAE • Câmara de Porto Ferreira SP • Assistente Administrativo • 2024
Com relação ao concurso público para provimento de servidores públicos, prevê a Constituição Federal que:
I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquelas que constam em:
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I, II e III.
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20

Q884307 • Direito Administrativo • Concurso público • IVIN • Prefeitura de Bragança PA • Fiscal Ambiental • 2024
De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de:
- a) Até quatro anos, improrrogável.
- b) Até um ano, improrrogável.
- c) Até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- d) Até dois anos, improrrogável.
- e) Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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