1 Q257373 • Direito Processual Penal • Condições da ação • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Área Administrativa São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa: a) a descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado. ✂️ b) o prazo, a forma e o destinatário. ✂️ c) a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir. ✂️ d) que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade. ✂️ e) a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo. ✂️ Resolver
2 Q144564 • Direito Processual Penal • Condições da ação • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Judiciário Execução de Mandados No que se refere à ação penal, assinale a opção correta. a) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória. ✂️ b) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este. ✂️ c) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante. ✂️ d) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos. ✂️ e) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia. ✂️ Resolver
3 Q923564 • Direito Processual Penal • Condições da ação • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes a) de falência. ✂️ b) praticados por funcionário público. ✂️ c) contra a propriedade imaterial. ✂️ d) contra a economia popular. ✂️ Resolver
4 Q975292 • Direito Processual Civil • Condições da ação • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo Ajuizada ação de investigação de paternidade e realizado exame de DNA, fica constatado que o réu não é genitor do autor, quando, a) de acordo com a teoria da asserção, se deve reconhecer a ilegitimidade do réu para a causa, dando-se pela carência da ação, por sentença que não resolve o mérito. ✂️ b) de acordo com a teoria da asserção, se deve dar sentença de improcedência do pedido, já que a ausência de condição da ação, quando analisada no curso do processo, sobretudo depois da produção de provas, é questão de mérito. ✂️ c) de acordo com a teoria da prospecção, se deve julgar improcedente a ação, porquanto a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de mérito. ✂️ d) de acordo com a teoria da prospecção, se deve reconhecer a carência de ação, por sentença que não resolve o mérito, já que a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de admissibilidade. ✂️ e) de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, se deve proferir sentença de carência de ação, que não resolve o mérito, admitindo-se, portanto, a repropositura da ação, independentemente da correção do vício. ✂️ Resolver