Hamilton, vendedor em uma concessionária de automóveis, mantém
Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem
econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior do que o
devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obtenção da
vantagem ocorrem no dia 20 de novembro de 2019.
O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita
pela concessionária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março
de 2020, o Ministério Público oferece denúncia em face de Hamilton,
imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Embora tenha sido
ouvida em sede policial, Priscila não manifestou sua vontade de ver
Hamilton processado pela prática delitiva. A denúncia é recebida e a
defesa impetra habeas corpus perante o Tribunal de Justiça.
No caso, assinale a opção que apresenta a melhor tese defensiva a
ser sustentada.
✂️ a) A ausência de condição específica de procedibilidade, em razão
da exigência de representação da ofendida. ✂️ b) A ausência de condição da ação, pois caberia à vítima o
ajuizamento da ação penal privada no caso concreto. ✂️ c) A necessidade de remessa dos autos ao Procurador-geral de
Justiça para que haja oferta de acordo de não persecução penal. ✂️ d) A atipicidade da conduta, em razão do consentimento da vítima,
consistente na ausência de manifestação de ver o acusado
processado.