Questões de Concursos: Conflito Aparente de Normas

1 Q61448 | Direito Penal, Conflito Aparente de Normas

Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.
b) A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.
c) O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.
d) Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.

4 Q61451 | Direito Penal, Conflito Aparente de Normas

Com observância das assertivas abaixo, responda:

I. Há progressão criminosa quando o agente, a fim de alcançar o resultado pretendido pelo seu dolo, obrigatoriamente, produz outro, antecedente e de menor gravidade, sem o qual não atingiria o seu fim.
II. Há crime progressivo quando o dolo inicial do agente era dirigido a determinado resultado e, durante os atos de execução, resolve ir além, e produzir um resultado mais grave.
III. Em relação ao concurso ou conflito aparente de normas, pode-se falar em princípio da consunção, quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, bem como nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.
IV. Em relação ao concurso ou conflito aparente de normas, pelo princípio da subsidiariedade, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
b) Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
c) Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
d) Somente as assertivas I e III são verdadeiras.

7 Q866215 | Direito Penal, Conflito aparente de normas, Primeira Fase, OAB, FGV

João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal.

Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão do processo, deverá o advogado de João requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplicação do princípio da

a) Especialidade.
b) Consunção.
c) Subsidiariedade.
d) Alternatividade.

8 Q973203 | Direito Penal, Conflito aparente de normas, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

a) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;
b) subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;
c) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;
d) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;
e) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

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5 Q61447 | Direito Penal, Conflito Aparente de Normas

6 Q61445 | Direito Penal, Conflito Aparente de Normas

7 Q866215 | Direito Penal, Conflito aparente de normas, Primeira Fase, OAB, FGV

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