Questões de Conflito entre tratado e norma de direito interno com Gabarito (Comentado)

Q729489 • Direito Internacional • Conflito entre tratado e norma de direito interno • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

a) O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.
b) Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.
c) Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.
d) O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.
e) Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

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