Conflito entre tratado e norma de direito interno: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Conflito entre tratado e norma de direito interno

Q729489•
Direito Internacional•
Conflito entre tratado e norma de direito interno•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.

Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.

Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.

O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.

Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

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TRF 5a•
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