Questões de Congresso Nacional com Gabarito (Comentado)

2Q437762 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

Acerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ d) Na Câmara dos Deputados a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
✂️ e) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

6Q447282 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que:

✂️ a) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ c) A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa.
✂️ d) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

7Q448336 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Tratase da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.
✂️ b) A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.
✂️ c) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
✂️ d) Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.

10Q261502 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 16a REGIÃO, FCC

Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
✂️ c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
✂️ e) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.

13Q441272 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

✂️ a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.
✂️ b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ c) a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.
✂️ d) cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.
✂️ e) o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

16Q442624 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.
✂️ b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
✂️ c) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos.
✂️ d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.
✂️ e) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.

17Q425729 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

✂️ a) Emenda à Constituição é o instrumento normativo apto para livremente modificar qualquer norma da Constituição Federal.
✂️ b) Cláusulas pétreas são normas constantes da Constituição que somente podem ser alteradas por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada qual.
✂️ c) As leis complementares são votadas pelo Congresso Nacional com os mesmos requisitos formais exigidos para a elaboração de uma Emenda à Constituição.
✂️ d) Medidas provisórias podem ser editadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa delegação do Presidente da República, para tratamento de assunto afeto à competência do Judiciário.
✂️ e) O Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Questões de Concursos Congresso Nacional

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1Q446976 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

2Q437762 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

3Q440587 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

4Q430348 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

5Q434215 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

6Q447282 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

7Q448336 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

8Q447838 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

9Q426600 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

10Q261502 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 16a REGIÃO, FCC

11Q428697 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

12Q205228 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

13Q441272 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

14Q256730 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário Administrativo, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

15Q422912 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

16Q442624 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

17Q425729 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

18Q437249 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

19Q443649 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Detran PB, FUNCAB

20Q425474 | Direito Constitucional, Congresso Nacional