A rede “Pães e Amor Ltda”, com faturamento bruto, no ano
anterior, de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), pretende
adquirir dois outros estabelecimentos, com faturamento anual,
somado, de um terço da cifra anterior. Em documentos escritos, os
sócios expressam plano para, em até um ano, dominarem o
mercado de padarias de dois bairros e, em até 5 anos, dominarem
50% do mercado da cidade, com base em estratégias de
barateamento de custos, diminuição de preços, atendimento
domiciliar e melhor gestão global. À luz de tais dados, assinale a
opção correta:
✂️ a) É necessária a aprovação da aquisição dos estabelecimentos
pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); ✂️ b) Não é necessária a aprovação da aquisição dos
estabelecimentos, bastando mera comunicação ao Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, cuja ausência configura
infração à ordem econômica, passível de multa. ✂️ c) A falta de comunicação à autarquia não é ilícito, mas os
documentos que expressam a intenção de dominar o mercado de
bairros e, depois, 50% do mercado da cidade, indicam infração à
ordem econômica e à concorrência. ✂️ d) Ainda que não haja comunicação e que os documentos escritos
venham a público, não há, no descrito, infração à ordem
econômica ou à concorrência. ✂️ e) É o concerto de condutas, da compra dos estabelecimentos
(caso não seja comunicada) à intenção de dominar mercado
relevante, que caracteriza a infração à ordem econômica e submete
a rede de padaria às sanções da Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa
da Concorrência).