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Conselho Nacional de Justiça organização e competências

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1

Q923801 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça organização e competências • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- a) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.
- b) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.
- c) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.
- d) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.
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2

Q266284 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça organização e competências • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • Todos os Cargos
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir.

Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q262317 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça organização e competências • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, referentes à organização do Estado e ao
Poder Judiciário.

As atribuições do Conselho Nacional de Justiça incluem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q221910 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça organização e competências • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:
- a) O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.
- b) O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.
- c) Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.
- d) O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.
- e) O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.
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5

Q142995 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça organização e competências • FCC • TRT 4a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo
- a) Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.
- b) Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.
- c) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
- d) Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- e) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.
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