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61

Q254780 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho Nacional de Justiça.
- a) Certo
- b) Errado
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62

Q254625 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário
A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:
- a) Ao Conselho Nacional de Justiça.
- b) Ao Congresso Nacional.
- c) Ao Supremo Tribunal Federal.
- d) Ao Tribunal de Contas.
- e) À Procuradoria Geral da República.
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63

Q253575 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
- a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
- b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
- c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
- d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
- e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.
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64

Q253115 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FCC • TRT 18a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Quanto ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo
- a) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
- b) três juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.
- c) dois membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República.
- d) dois membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.
- e) três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
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65

Q252747 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça.
- a) Certo
- b) Errado
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66

Q251443 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Trata-se do
- a) Tribunal Superior do Trabalho.
- b) Supremo Tribunal Federal.
- c) Superior Tribunal de Justiça.
- d) Conselho Nacional de Justiça.
- e) Tribunal Superior Eleitoral.
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67

Q251183 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FCC • TRT 11a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Paulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conselho Nacional de Justiça, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, eles deverão ser indicados
- a) pelo Presidente do Senado Federal.
- b) pela maioria absoluta de todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil.
- c) pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) pelo Tribunal Superior do Trabalho.
- e) pelo Congresso Nacional.
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68

Q251165 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Acerca da relação entre os objetivos estratégicos e os temas definidos na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, assinale a opção correta.
- a) O aprimoramento da comunicação com o público externo é o tema que fundamenta o objetivo estratégico referente ao fortalecimento da imagem institucional.
- b) A eficiência operacional é o tema norteador do objetivo estratégico relacionado à garantia da infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais.
- c) A facilitação do acesso à justiça é o objetivo estratégico referente ao tema promoção da cidadania.
- d) O desenvolvimento de competências dos magistrados e servidores é um objetivo estratégico relacionado ao tema gestão de pessoas.
- e) A motivação e o comprometimento dos magistrados e servidores com a execução da estratégia são objetivos relacionados ao tema eficiência operacional.
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69

Q243359 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • ESAF • ANEEL • Técnico Administrativo
Assinale a opção correta.
- a) O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.
- b) A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
- c) Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.
- d) Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.
- e) Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.
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70

Q242284 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
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No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências,
julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário, podendo, inclusive, atuar de ofício, independentemente de provocação, para desconstituir atos administrativos ilegais praticados no âmbito do citado poder.
- a) Certo
- b) Errado
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71

Q236012 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça • FCC • TRT 12a Região • Psicólogo
A Resolução n^o 70, de 18 de março de 2009, estabelece quinze objetivos estratégicos, distribuídos em 8 temas: eficiência operacional, acesso ao sistema de justiça, responsabilidade social, alinhamento e integração, infraestrutura e tecnologia, atuação institucional, gestão de pessoas e
- a) informações estatísticas.
- b) atendimento ao cliente.
- c) criação de sistemas.
- d) ética.
- e) orçamento.
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72

Q233878 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
A EC n 45/04 estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça, sobre a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal, como órgão
- a) de cúpula administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.
- b) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
- c) de cúpula administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.
- d) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.
- e) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.
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73

Q233419 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.
- a) Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.
- b) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.
- c) Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.
- d) O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
- e) Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.
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74

Q231584 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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75

Q231438 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:
- a) ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- b) ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
- c) ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.
- d) ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
- e) ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
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76

Q227788 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FCC • PGE SE • Procurador
Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça,
- a) o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
- b) um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
- c) os originários do Poder Judiciário serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após argüição pública e aprovação pelo Senado Federal.
- d) dois quintos serão indicados por órgãos ou entidades não integrantes do Poder Judiciário, observadas as regras estabelecidas para tanto na Constituição.
- e) os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho terão mandatos de dois anos, vedada sua recondução.
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77

Q227736 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Procurador
📖 Texto associado ▼

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à
Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ilegal portaria editada por tribunal de justiça que estabelecera horário de atendimento a advogados. Não concordando com o teor da decisão do conselho e considerando-a uma afronta à autonomia administrativa dos tribunais de justiça, o presidente do tribunal recomendou aos demais membros da corte pela impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, a recomendação de impetrar mandado de segurança está correta, uma vez que compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ.
- a) Certo
- b) Errado
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78

Q227522 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público
- a) possuem, entre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
- b) são órgãos do Poder Judiciário.
- c) escolhem, em votação secreta, um entre seus membros para exercer a função de Corregedor.
- d) têm competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros dos órgãos sujeitos à sua atuação, julgados há menos de dois anos.
- e) podem fixar prazo para que os órgãos sujeitos à sua atuação adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, afastada, nessa hipótese, a competência dos Tribunais de Contas para a matéria.
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79

Q227405 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça
- a) poderá ser exercida, uma vez que, embora seja permitido avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.
- b) não encontra amparo constitucional, uma vez que, embora não seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a decisão do CNJ.
- c) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, se presentes os requisitos legais.
- d) encontra amparo constitucional, uma vez que não é permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, cabendo a impetração de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.
- e) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o juiz monocrático competente, se presentes os requisitos legais.
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80

Q227176 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Ainda acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.
- a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, incluindo as respectivas entidades da administração indireta.
- b) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.
- c) Compete ao STF julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
- d) Compete ao STJ julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal.
- e) Ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará junto ao STJ, cabe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
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