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1Q230077 | Direito Processual Penal Militar, Conselhos, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre: ✂️ a) decretação de prisão preventiva. ✂️ b) recebimento da denúncia. ✂️ c) questões prejudiciais. ✂️ d) concessão de liberdade provisória. ✂️ e) determinação de medidas assecuratórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro