Questões de Conselhos da criança e do adolescente com Gabarito (Comentado)

2Q177599 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da criança e do adolescente, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

✂️ a) dar ciência do registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento ao conselho tutelar, por meio de ofício dirigido ao presidente do Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e encaminhar parecer ao MP.
✂️ b) publicar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no Diário Oficial local e remeter os autos ao juízo competente para a homologação do registro.
✂️ c) homologar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no cartório da vara da infância e da juventude.
✂️ d) homologar no CONANDA o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento.
✂️ e) manter o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento e de suas eventuais alterações, encaminhando as informações pertinentes ao conselho tutelar e à autoridade judiciária local.

3Q190477 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da criança e do adolescente, Advogado, SANEPAR, UFPR

Dentre as diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) está prevista a criação de Conselhos municipais, estaduais e federal dos direitos da criança e do adolescente (art. 88).

Sobre esses Conselhos, é correto a?rmar:

I. São órgãos com poder de deliberar sobre a política da área da criança e do adolescente.

II. A função de Conselheiro de Direitos deve ser remunerada.

III. Nos Conselhos de Direitos está assegurada a participação popular.

IV. Os Conselhos de Direitos são formados, paritariamente, por membros do poder legislativo e do judiciário.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as a?rmativas Ie II são corretas.
✂️ b) Somente as a?rmativas I e III são corretas.
✂️ c) Somente as a?rmativas II e IV são corretas.
✂️ d) Somente as a?rmativas I, III e IV são corretas.
✂️ e) Somente as a?rmativas II, III e IV são corretas.

4Q234736 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da criança e do adolescente, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa >INCORRETA:

✂️ a) os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos da política de atendimento à infância e juventude, bem controladores das ações em todos os níveis;
✂️ b) nos conselhos dos direitos da criança e do adolescente deve ser assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas;
✂️ c) é diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
✂️ d) a função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
✂️ e) as entidades de atendimento a crianças e adolescentes, exceto as governamentais, deverão proceder a inscrição de seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6Q55901 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas:

(I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
(IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

Estão corretas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

8Q55903 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

✂️ a) atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
✂️ b) indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.
✂️ c) indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.
✂️ d) atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

9Q55904 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata

✂️ a) da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.
✂️ b) da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
✂️ c) do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.
✂️ d) da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.

10Q55905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que

✂️ a) se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.
✂️ b) se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.
✂️ c) comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.
✂️ d) se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

11Q55906 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
✂️ b) Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
✂️ c) O Exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
✂️ d) Examinar-se á desde logo com pena de responsabilidade e não possibilidade de liberação mediata, a internação depois da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.

12Q55907 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao

✂️ a) Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
✂️ b) Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
✂️ c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ d) Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.

Questões de Concursos Conselhos da criança e do adolescente

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4Q234736 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da criança e do adolescente, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

5Q55900 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

6Q55901 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

7Q55902 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

8Q55903 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

9Q55904 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

10Q55905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

11Q55906 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

12Q55907 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

13Q55908 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

14Q55909 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente