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Consórcios Públicos

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Q667553 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • Quadrix • CFO DF • Procurador Jurídico • 2020
Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.
- a) Certo
- b) Errado
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Q667333 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Judiciária • 2020
Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale a alternativa incorreta.
- a)
  Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito
- b)
  É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados
- c)
  Considera-se contrato de gestão o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa
- d) Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral
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23

Q233424 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre contratação de consórcios públicos, é INCORRETO afirmar
- a) O consórcio público, constituído como associação pública, havendo previsão no contrato de consórcio, poderá promover desapropriações nos termos de declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
- b) O consórcio público, se constituído com personalidade jurídica de direito público, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- c) O consórcio público constituído como pessoa jurídica de direito privado deverá atender aos requisitos da legislação civil, contratar pessoal pelo regime celetista, mediante concurso público, e observar as normas previstas na Lei nº 8.666/93.
- d) O contrato de consórcio deverá prever as contribuições financeiras ou econômicas de cada ente da Federação consorciado ao consórcio público.
- e) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio, que deverá indicar os requisitos.
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Q228612 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal
Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
>
- a) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
- b) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
- c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
- d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
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Q227947 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,
- a) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.
- b) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.
- c) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
- d) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.
- e) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.
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Q227214 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal
Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.
- a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- b) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.
- c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.
- d) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
- e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
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27

Q225378 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • PGT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitação não se aplica aos convênios públicos;
- b) A criação de consórcio público não depende de autorização legislativa;
- c) A Administração pública, no exercício de suas atribuições, pode se valer de contratos de direito privado;
- d) O contrato administrativo não reproduz de forma exata a autonomia privada típica dos contratos entre particulares;
- e) Não respondida.
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Q224759 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.
- a) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
- b) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
- c) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
- d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
- e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
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29

Q224572 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
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Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Consórcios públicos.
- a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
- b) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
- c) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- d) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
- e) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
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30

Q224400 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão.
- b) Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica.
- c) O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos.
- d) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada.
- e) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.
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31

Q223231 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:
- a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos.
- b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos.
- c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
- d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
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32

Q222909 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FCC • PGE MT • Procurador
De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público
- a) é constituído por contrato de programa, que de-verá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
- b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
- c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
- d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
- e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.
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33

Q220706 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
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Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos
administrativos.

O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns.
- a) Certo
- b) Errado
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34

Q202452 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Modernamente, a Organização Administrativa do Estado Brasileiro adquiriu novos contornos com a edição da Lei n. 11.107/2005. Nesse diapasão, analise os itens abaixo e marque a opção correta.

I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público quanto à celebração de contratos.

III. Os consórcios públicos ou privados, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

IV. Os entes da Federação consorciados, ou com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um ante a observância constitucional de exigência de concurso público.
- a) Apenas o item I está correto.
- b) Apenas o item II está correto.
- c) Apenas os itens II e IV estão incorretos.
- d) Apenas os itens I e III estão incorretos.
- e) Apenas os itens III e IV estão incorretos.
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35

Q192741 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FCC • INFRAERO • Advogado
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público
- a) obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
- b) será constituído por contrato cuja celebração inde- pende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
- c) integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
- d) constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- e) não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
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36

Q190535 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
- a) Certo
- b) Errado
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37

Q189686 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:
- a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
- b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
- c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
- e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
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38

Q189250 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Administrador
Segundo a Lei nº11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que
- a) a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
- b) o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
- c) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
- d) consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
- e) consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.
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39

Q187067 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • CESPE CEBRASPE • IBRAM DF • Advogado
📖 Texto associado ▼

As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o
estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a
crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como
nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado
gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os
resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das
medidas implementadas após a reforma administrativa no
ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 5 a 8.

Para a realização de objetivos de interesse comum, a União, o Distrito Federal (DF), os estados e os municípios podem contratar consócio público.
- a) Certo
- b) Errado
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40

Q186486 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.
- a) Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.
- b) O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.
- c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.
- d) Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.
- e) As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.
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