1 Q205030 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta. a) A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais. ✂️ b) A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica. ✂️ c) O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais. ✂️ d) Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado. ✂️ e) A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares. ✂️ Resolver
2 Q180435 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de a) decreto legislativo. ✂️ b) emenda constitucional. ✂️ c) lei delegada. ✂️ d) lei ordinária. ✂️ e) lei complementar. ✂️ Resolver