Questões de Concursos Constituição do Estado de Roraima

Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima versando sobre como determinada política pública afeta a um direito prestacional.
No âmbito do órgão competente dessa Casa Legislativa, constatou-se corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Constituição do Estado de Roraima, que a discussão e a votação da proposição deverão ser realizadas

Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:

I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.

À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária

O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que

Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação.
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas

Alguns grupos políticos do Município Alfa, do Estado de Roraima, iniciaram uma campanha para a alteração da denominação desse ente federativo, que passaria a ser denominado de Sigma.
Em uma análise preliminar da Constituição do Estado de Roraima, alguns afirmaram que a alteração alvitrada dependeria, entre outros requisitos, de
I. lei complementar de Alfa;
II. consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa;
III. lei ordinária do Estado de Roraima.


Ao fim dos debates, concluíram corretamente, em relação aos requisitos indicados, que