Constituição do Estado de Santa Catarina: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Constituição do Estado de Santa Catarina.

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Questões de concursos de Constituição do Estado de Santa Catarina

Q228227•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.

leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.

emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

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Q228227•Legislação Estadual•Constituição do Estado de Santa Catarina•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

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Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q228227•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018