Questões de Constituição do Estado de São Paulo com Gabarito (Comentado)

1Q177827 | Direito Constitucional, Constituição do Estado de São Paulo, Contador, TJ SP, VUNESP

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que

✂️ a) os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para s licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
✂️ b) cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.
✂️ c) as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.
✂️ d) a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

2Q165654 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
✂️ b) prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
✂️ c) prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
✂️ d) prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
✂️ e) está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

5Q1077181 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

✂️ a) compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.
✂️ b) compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.
✂️ c) será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
✂️ d) o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.
✂️ e) os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.

6Q1077182 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar

✂️ a) terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.
✂️ b) terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.
✂️ c) é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.
✂️ d) é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.
✂️ e) é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

7Q1077271 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Soldado da Polícia Militar de 2 Classe, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

Suponha que Antônio é oficial da ativa e ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares e gostaria de se tornar Comandante Geral da Polícia Militar. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, para que Antônio ocupe o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, ele deve ser nomeado pelo

✂️ a) Presidente da Assembleia Legislativa, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
✂️ b) Juiz de Direito Corregedor, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
✂️ c) Governador do Estado e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
✂️ d) Chefe da Casa Militar, e é imprescindível a apresentação da declaração pública de bens no ato da posse.
✂️ e) Presidente do Tribunal de Justiça Militar e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.

8Q1078053 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Aluno Oficial, Polícia Militar SP, VUNESP, 2024

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

✂️ a) são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (
✂️ b) o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.
✂️ c) o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.
✂️ d) o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.
✂️ e) o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.

10Q1079610 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Soldado da Policia Militar, PM SP, VUNESP

A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:

✂️ a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.
✂️ d) o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.
✂️ e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

11Q1079421 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de

✂️ a) dois cargos técnicos.
✂️ b) três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ c) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
✂️ d) dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
✂️ e) um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

12Q1083634 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
✂️ b) As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
✂️ c) A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
✂️ d) A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
✂️ e) A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.

13Q1079420 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.
✂️ b) O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ c) O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.
✂️ d) O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
✂️ e) Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

14Q1079422 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que

✂️ a) a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.
✂️ b) as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.
✂️ c) na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.
✂️ d) o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.
✂️ e) nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.

15Q1083637 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) É facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
✂️ c) É vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.
✂️ d) É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
✂️ e) Os serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.

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