1 Q189735 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do • FCC • MPE RS • Agente Administrativo Em relação ao servidor público civil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, que a) é permitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida at iva, até o limite da sua remuneração mensal. ✂️ b) nenhum servidor poderá ser diretor, mas poderá integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem contrato com o Estado. ✂️ c) o tempo em que o servidor houver exercido atividade em serviços transferidos para o Estado não será computado como de serviço público estadual. ✂️ d) a gratificação concedida ao servidor público estadual designado exclusivamente para exercer atividades no atendimento a deficientes, superdotados ou talentosos será incorporada ao vencimento após percebi da por cinco anos consecutivos ou dez intercalados. ✂️ e) constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso, ainda que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido. ✂️ Resolver
2 Q188984 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do • FCC • MPE RS • Agente Administrativo Conforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, do Ministério Público, previstos em lei, dar-se-ão por ato do a) Procurador-Geral de Justiça. ✂️ b) Procurador-Geral do Estado. ✂️ c) Governador do Estado. ✂️ d) Presidente da Assembleia Legislativa. ✂️ e) Presidente do Tribunal de Justiça. ✂️ Resolver
3 Q188343 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do • FCC • MPE RS • Agente Administrativo A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que a) o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ b) o seu Chefe será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa e terá mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ c) o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria do Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ d) é garantido aos seus membros, em qualquer hipótese, o exercício da atividade político-partidária. ✂️ e) seus membros são estáveis na função, após três anos de posse no cargo. ✂️ Resolver
4 Q163543 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo Considerando-se os preceitos normativos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta. a) Pessoas e órgãos da Administração Pública direta e indireta poderão negar documentos e informações requeridos diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado sob a alegação de resguardo do sigilo. ✂️ b) O Tribunal de Contas do Estado não está obrigado a prestar informações, a quaisquer dos Poderes Públicos, sobre inspeções cujas conclusões ainda não foram julgadas ou aprovadas . ✂️ c) Em virtude da distinção entre controle externo e controle interno de fiscalização, é proibido ao Tribunal de Contas do Estado avaliar e pronunciar-se oficialmente sobre a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados. ✂️ d) O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é órgão vinculado, administrativa e funcionalmente, ao Ministério Público estadual. ✂️ e) Embora o Tribunal de Contas do Estado não seja órgão vinculado ao Poder Judiciário, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado estão sujeitos ao mesmo regime jurídico de garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. ✂️ Resolver