Questões de Concursos - Constituição do Estado do Maranhão

1Q177666 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.
✂️ b) Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.
✂️ c) Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.
✂️ d) A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

3Q172303 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Constituição do Estado do Maranhão, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.

✂️ a) O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.
✂️ b) Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
✂️ e) À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

4Q177033 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.
✂️ b) O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.
✂️ c) O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.
✂️ d) Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.
✂️ e) À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.

6Q180571 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Segundo o texto da Constituição do Estado do Maranhão, é correto afirmar que o Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação

✂️ a) do Poder Judiciário, em ação proposta especificamente para obtenção de perda do mandato.do Poder Judiciário, em ação proposta especificamente para obtenção de perda do mandato.
✂️ b) do Governador do Estado, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ c) do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, caso o Defensor Público-Geral seja condenado pela prática de crime ligado ao exercício de seu cargo.
✂️ d) da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
✂️ e) da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva.

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3Q172303 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Constituição do Estado do Maranhão, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

4Q177033 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

5Q212194 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Farmacêutico Legista, Polícia Civil MA, FGV

6Q180571 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018