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Questões de Concursos Constituição do Estado do Rio de Janeiro

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1Q977858 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta
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