Questões de Concursos - Constituição Federal CF 88

2Q110377 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas, TCM CE, FCC

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

✂️ a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.
✂️ b) a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
✂️ c) a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.
✂️ e) um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

5Q149692 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ b) É vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ c) É vedada a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
✂️ d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de fundações.

7Q202641 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

✂️ a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
✂️ b) os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.
✂️ d) o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
✂️ e) os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.

8Q211437 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:

✂️ a) segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o final do exercício de 2012.
✂️ b) nos casos de guerra fiscal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais.
✂️ c) de acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.
✂️ d) em sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fiscal travada por estados e municípios contra a União.
✂️ e) aos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.

Questões de Concursos Constituição Federal CF 88

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2Q110377 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas, TCM CE, FCC

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4Q109742 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

5Q149692 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

6Q161288 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

7Q202641 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

8Q211437 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

9Q966734 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

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