Questões de Concursos Constituição Federal CF 88

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1Q108423 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.

Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.

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2Q110377 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas, TCM CE, FCC

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

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3Q191109 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte.
O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.
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4Q109742 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo.

Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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5Q202641 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

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6Q149692 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

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7Q161288 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

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8Q211437 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:

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9Q966734 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.

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10Q960412 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence
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11Q960411 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

No Brasil, o órgão que tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República é
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12Q919826 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Assistente em Administração, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
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13Q999057 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista de Custos, IMBEL, IBFC, 2024

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano político constitucional.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa correta.
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14Q996009 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Área 8, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Com base na Constituição Federal e seu regramento sobre orçamento, assinale a alternativa incorreta.
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15Q1000657 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Auditor Fiscal, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024

Quanto ao orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.
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16Q1000671 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Administrador, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024

Embasado nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público - analise as afirmativas abaixo.
I. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
II. O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público que porte ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o Patrimônio Público.
IV. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público restringe-se aos órgãos da administração direta.
Estão corretas as afirmativas:
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