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Constituições Estaduais

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1

Q1099772 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador • 2026
Segundo a Constituição Estadual, o Estado do Rio Grande do Sul integra qual entidade maior?
- a) Organização Internacional Interfederativa.
- b) República Federativa do Brasil.
- c) União das Repúblicas Brasileiras.
- d) Comunidade dos Estados do Sul.
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2

Q1099744 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Em uma empresa sob controle do Estado do Rio Grande do Sul, os empregados questionaram se teriam direito à representação na diretoria da empresa. Sobre o tema e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas terão, na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.
- b) A representação dos empregados na diretoria depende de aprovação da Assembleia Legislativa em cada caso.
- c) O representante dos empregados na diretoria é indicado pelo sindicato da categoria, sem necessidade de eleição direta.
- d) Apenas as fundações instituídas pelo Estado são obrigadas a ter representante dos empregados na diretoria, sendo facultativo para as empresas sob controle estatal.
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3

Q1099743 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Durante uma fiscalização do TCE-RS, verificou-se que determinado órgão estadual deixou de publicar informações obrigatórias previstas na Constituição Estadual. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual das informações abaixo deve ser publicada mensalmente pelo Estado?
- a) O balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, referente ao mês anterior.
- b) Os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.
- c) Os contratos de concessão de serviços públicos ainda em fase de negociação.
- d) Os relatórios individuais de desempenho funcional de cada servidor público estadual.
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4

Q1097067 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Técnico de Enfermagem • 2026
Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.
- b) Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
- c) É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
- d) A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
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5

Q1093889 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Aux Administração Agente Educ Aux Creche Eletricista Motorista Operador Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias • 2026
Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- a) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.
- b) Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
- c) É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
- d) A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
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6

Q1093807 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.
- a) Fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos.
- b) Emitir pareceres sobre questões técnico-culturais.
- c) Assegurar ao sistema estadual de ensino flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa para o atendimento das peculiaridades socioculturais da comunidade.
- d) Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado.
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7

Q1089221 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Conselheiro Substituto • 2025
Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.
- a) O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do Poder Legislativo.
- b) Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.
- c) O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois subprocuradores e dois procuradores.
- d) A intervenção no município ocorre por decreto do governador, mediante representação do TCE/MS, exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da lei.
- e) O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.
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Q1089208 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025
Considerando o disposto no texto da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das universidades públicas estaduais.
- a) Deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam à metade, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.
- b) É um dos seus princípios a utilização dos recursos de forma a garantir a autonomia universitária e a independência financeira do corpo docente.
- c) A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.
- d) Tendo em vista os princípios da isonomia e da eficiência, as universidades devem, obrigatoriamente, ter em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
- e) Para garantia da autonomia da universidade, qualquer contratação e demissão de professores deverá ser previamente submetida ao crivo do Chefe do Poder Executivo.
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Q1089187 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos Estados-membros.
( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na Constituição do Estado-membro, estas não integram a sua ordem jurídica.
( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam da existência de discricionariedade do Estado-membro para a sua incorporação no seu ordenamento.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – F.
- b) V – F – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – V.
- e) F – V – F.
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10

Q1089123 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Estância Velha RS • Agente Operacional e Operador de Máquinas • 2025
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado poderá intervir em algum Município somente quando:
- a) A Câmara Municipal se negar a votar a Lei Orçamentária.
- b) O Prefeito Municipal for preso.
- c) O Prefeito Municipal ofender o Presidente da República.
- d) Houver desastres naturais.
- e) O município não aplicar o mínimo exigido pela Constituição na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
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11

Q1089088 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FGV • ENAC • Sem cargo • 2025
A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os requisitos gerais para o cargo de conselheiro.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:
- a) constitucional, já que a inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar a vaga justifica a livre escolha do governador;
- b) inconstitucional, pois a indicação para o cargo de conselheiro deve ser realizada por escolha da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que exerce função de controle do Tribunal de Contas;
- c) constitucional, pois os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para definir regras próprias de composição dos Tribunais de Contas, desde que observados os requisitos mínimos de idoneidade e reputação;
- d) inconstitucional, pois viola o princípio da simetria, uma vez que o modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado no texto constitucional, é de observância obrigatória pelos estados-membros;
- e) constitucional, pois a regra de provimento obrigatório por auditores e membros do Ministério Público de Contas aplica-se ao Tribunal de Contas da União, não havendo exigência constitucional de reprodução para os Tribunais de Contas estaduais.
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Q1089086 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FGV • ENAC • Sem cargo • 2025
A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a prever que, sempre que convocados para sessões legislativas extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do número de sessões realizadas.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
- a) inconstitucional, caso ultrapasse o teto de 75% do subsídio dos deputados federais, limite previsto na Constituição Federal;
- b) constitucional, já que a verba tem natureza indenizatória, não se submetendo ao regime de subsídio, vinculado ao teto constitucional;
- c) constitucional, pois os estados possuem autonomia para disciplinar a remuneração de seus parlamentares e podem criar vantagens pecuniárias diferenciadas;
- d) constitucional, pois a Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares federais, mas não há exigência de simetria em relação aos estados-membros;
- e) inconstitucional, porque a Constituição Federal veda o pagamento de verba indenizatória em razão de convocação extraordinária, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pelos estados.
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Q1088981 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • INSTITUTO AOCP • TJ PR • Técnico Judiciário • 2025
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado
- a) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.
- b) processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
- c) processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.
- d) processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.
- e) processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.
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Q1088953 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • SELECON • Prefeitura de Tapurah MT • Procurador Jurídico • 2025
O deputado estadual Copernico participou da votação da Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da Constituição Federal, para controlar leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, cabe aos Estados a instituição de:
- a) mandado de injunção coletivo
- b) representação de inconstitucionalidade
- c) ação declaratória de constitucionalidade
- d) arguição de descumprimento de preceito fundamental
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Q1088835 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • INSTITUTO AOCP • MPE MA • Promotor de Justiça Substituto • 2025
Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que
- a) os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, mesmo que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.
- b) os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.
- c) os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, mesmo que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sob pena de violação do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal.
- d) os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal.
- e) os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória e figurem como cláusula pétrea.
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Q1088810 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Nova Alvorada RS • Agente Comunitário de Saúde • 2025
Alexia acessou um sistema do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e viu que o nome de sua mãe estava registrado erroneamente. Ao procurar atendimento, o servidor Marcello disse que os dados não poderiam ser alterados. Com base na Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a resposta de Marcello está
- a) incorreta, pois Alexia pode solicitar a correção por via administrativa.
- b) incorreta, pois o pedido de correção deve ser feito exclusivamente com a presença de advogado.
- c) parcialmente correta, pois qualquer modificação depende da autorização da Assembleia Legislativa.
- d) correta, pois alterações só podem ocorrer por decisão judicial.
- e) correta, já que dados em sistemas estaduais são considerados definitivos.
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Q1088809 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • Prefeitura de Nova Alvorada RS • Auxiliar de Serviços Gerais • 2025
O prefeito de um Município do Estado do Rio Grande do Sul verificou que o Município não possui sistema próprio de previdência e saúde para os servidores públicos. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o prefeito pode:
- a) Esperar que o Governo Federal implante um sistema no Município.
- b) Criar um fundo emergencial com recursos de impostos municipais.
- c) Obrigar todos os servidores a contratar plano de previdência privada.
- d) Vincular o Município ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
- e) Suspender o atendimento de saúde aos servidores até que se crie um sistema próprio.
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18

Q1088420 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • CRC RS • Contador • 2025
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- a) É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.
- b) O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.
- c) O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.
- d) Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.
- e) Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.
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Q1088419 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • CRC RS • Contador • 2025
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

I. Enquanto regra geral, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas na lei.
PORQUE
II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, mesmo se não comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
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Q1088416 • Direito Constitucional • Constituições Estaduais • FUNDATEC • CRC RS • Contador • 2025
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa.
PORQUE
II. O controle externo fica a cargo de cada um dos Poderes com o auxílio do Tribunal de Contas, todos eles emitindo pareceres quando solicitados.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
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