1 Q164250 • Legislação Tributária do RN • Consulta Fiscal • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta a) não pode ser utilizada como prova no processo penal. ✂️ b) faz coisa julgada no processo penal. ✂️ c) faz coisa julgada formal no processo penal. ✂️ d) não produz efeitos. ✂️ e) não pode ser respondida pela Administração. ✂️ Resolver
2 Q168007 • Legislação Tributária do RN • Consulta Fiscal • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que: a) é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais. ✂️ b) a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento. ✂️ c) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal. ✂️ d) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo. ✂️ e) embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido. ✂️ Resolver