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Questões de Concursos Contrabando ou Descaminho

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1Q671044 | Direito Penal, Contrabando ou Descaminho, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
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