Questões de Concursos Contratos Administrativos

O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avença por parte da concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:

Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que

Sobre a fiscalização de contratos administrativos, qual das alternativas abaixo apresenta um procedimento correto?

A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua qualificação como organização social, de modo a celebrar com a estrutura competente da União o ajuste pertinente e desenvolver as referidas atividades. No entanto, havia dúvidas, entre os seus dirigentes, em relação à forma de obtenção dessa qualificação, ao ajuste a ser celebrado e à forma de desenvolvimento dos projetos, considerando, neste último caso, que Alfa não tem fins lucrativos.
Após analisarem a sistemática vigente, os dirigentes concluíram corretamente que:

A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:

O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade, com a expansão de áreas residenciais e o aumento da demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de universalização, o município verificou que os interesses públicos passariam a ser mais bem atendidos com a municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos da Lei n^o 8.987/1995, para que a retomada do serviço pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é necessário que

Com relação às distinções entre a contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica prestada por você à sociedade empresária Chique.

O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Interessada em participar do referido processo licitatório, a entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao futuro contrato administrativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever

Nos termos da Lei Estadual nº 17.555/2021, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual, o reajustamento deverá observar o interregno mínimo de um ano a contar da data do orçamento estimado constante do ato convocatório da licitação ou, no caso das dispensas e das inexigibilidades, da data de apresentação da proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como nas permissões e concessões onerosas de uso de bens públicos estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste.

( ) A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período.

( ) Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador do último reajustamento.


As afirmativas são, respectivamente,

NÃO se refere a uma cláusula necessária nos contratos disciplinados pela Lei nº 13.303/2016:

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o inciso III, do art. 2º da Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar que a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, caracteriza-se pela:

Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.

De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica, classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:

Em determinado contrato administrativo de terceirização de serviço contínuo, passados 12 meses de sua vigência, a União e a contratada celebraram termo aditivo para promover o reequilíbrio econômico-financeiro, com vistas à adequação ao preço de mercado. Para tanto, foi demonstrada, de forma analítica, a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.

O redimensionamento do pagamento à contratada, com base nos indicadores de desempenho contratuais, deverá sempre ocorrer quando a contratada, sem justificativa, não produzir os resultados avençados ou não executar os serviços com a qualidade mínima exigida.