Questões de Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 com Gabarito (Comentado)

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Q1098396 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • IFC SC • Assistente em Administração • 2026

Um IF pretende contratar o serviço de construção civil de um novo refeitório estudantil. Como o projeto executivo já está finalizado e permite uma estimativa precisa dos custos totais, a Administração optou por um regime de execução indireta em que a contratada assume a execução da obra por um preço certo e total, sendo sua responsabilidade limitada à entrega da edificação concluída, ficando a cargo do próprio IF a aquisição separada de equipamentos, mobiliário e demais instalações necessárias ao funcionamento do espaço. De acordo com o glossário da Lei nº 14.133/2021, esse regime de execução denomina-se:

a) Empreitada por preço unitário.
b) Contratação por tarefa.
c) Fornecimento e prestação de serviço associado.
d) Empreitada integral.
e) Empreitada por preço global.

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Q1097976 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Escriturário • 2026

Considere as seguintes afirmações sobre os elementos que devem constar obrigatoriamente em todo contrato administrativo, conforme a Lei 14.133:
I. Nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade do contrato.
II. O ato que autorizou a lavratura do contrato e o número do processo da licitação ou da contratação direta.
III. A indicação da sujeição dos contratantes às normas da Lei 14.133 e às cláusulas contratuais.
Assinale a alternativa correta:

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens I e III estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Todos os itens I, II e III estão corretos.
e) Nenhum dos itens está em conformidade com a lei.

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Q1097470 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026

📖 Texto associado ▼

Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.

Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

a) Certo
b) Errado

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Q1096714 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Técnico em Contabilidade • 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.

a) A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.
b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.
c) A multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.
d) A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.

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Q1096127 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Assistente Administrativo • 2026

Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública de Gramado, caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial, coordenar:
I. A rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato.
II. Os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Área de Compras e Licitações.
III. As atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
IV. A sessão pública da licitação.
Está CORRETO o que se afirma:

a) Apenas nos itens I e III.
b) Apenas nos itens II e IV.
c) Apenas nos itens I, II e III.
d) Em todos os itens.

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Q1094252 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026

A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem

a) será realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.
b) somente será admitida em contratos internacionais.
c) será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
d) será necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board.
e) será sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.

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Q1093533 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Analista Administrativo • 2026

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo:

O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação, se chama estudo técnico preliminar (1ª parte). Segundo definições da referida lei, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração se chama compra (2ª parte). A cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, se denomina cláusula resolutiva expressa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

a) Apenas a 1ª parte.
b) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
c) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
d) Todas as partes.

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Q1093527 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026

Sobre a execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do Poder Público, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas II e III.
d) I, II e III.

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Q1082768 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • AMAUC • Prefeitura de Seara SC • Edital n 1 • 2025

A aplicação de sanções a licitantes ou contratados que cometem irregularidades deve ser precedida de um processo administrativo, no qual se garantam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assinale a alternativa que descreve uma sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021.

a) A obrigação de a empresa executar gratuitamente um outro serviço para a Administração como forma de compensação pela falha.
b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, que impede o infrator de participar de licitações e de contratar com todos os entes da Federação pelo prazo máximo de 6 anos.
c) A prisão em flagrante do representante legal da empresa, a ser executada pela própria comissão de licitação no momento da irregularidade.
d) O cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa infratora junto à Receita Federal.
e) A aplicação de multa no valor integral do contrato, independentemente da gravidade da infração cometida.

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Q1082263 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNCERN • IF PE • Assistente de Alunos • 2025

O Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de preços será

a) o mesmo prazo de vigência do contrato a ser assinado, podendo ser prorrogado por igual período.
b) de 1 ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantagem do preço.
c) de 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.
d) o prazo que for definido no edital, sem limite legal, podendo ser prorrogado por igual período.
e) de 6 meses, improrrogáveis.

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Q1067369 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • EsFCEx • Administrativo • 2024

Na Administração Pública, o critério de julgamento de licitações utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência é denominado

a) técnica e preço.
b) maior desconto.
c) maior retorno econômico.
d) maior lance.
e) menor preço.

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Q1067368 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • EsFCEx • Administrativo • 2024

De acordo com a Lei no 14.133/2021, nos contratos administrativos,

a) caso o licitante ou o contratado cometam infração administrativa prevista em lei, a sanção de advertência não pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de multa.
b) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal(is) do contrato representante(s) da Administração especialmente designado(s) para tal, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(s) ou subsidiá-lo(s) com informações pertinentes a essa atribuição.
c) em se tratando de compras, o objeto do contrato é recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
d) impossibilita-se o uso de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, a exemplo de conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.
e) observadas as diretrizes legais, a Administração Pública poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

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Q1062606 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.

a) Certo
b) Errado

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Q1062605 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

a) Certo
b) Errado

15

Q1062603 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.

Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.

a) Certo
b) Errado

16

Q1062601 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025

Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos.

Para definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas, bem como para o uso de indicadores complexos e sobrepostos.

a) Certo
b) Errado

17

Q1061583 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.

a) Certo
b) Errado

18

Q1061582 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual.

a) Certo
b) Errado

19

Q1060640 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024

Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes.
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.

a) Apresentação das garantias para assegurar a plena execução do contrato, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.
b) Modificação unilateral por parte da Administração para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
c) Apresentação da legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos
d) Apresentação do preço e das condições de pagamento, dos critérios, da data-base e da periodicidade do reajustamento de preços e dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
e) Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

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Q1060639 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024

Em um contrato administrativo para execução de uma obra pública, há diferentes regimes de contratação de terceiros para executar o objeto. O regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é conhecido como regime de contratação

a) integrada.
b) semi-integrada.
c) por preço global.
d) por preço unitário.
e) por tarefa.

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