Questões de Concursos Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

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2Q1032503 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Avalie se as hipóteses de alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração Pública previstas na Nova Lei de Licitações incluem:

I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.

II. Quando for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites da lei.

III. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução contratual.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

3Q1044800 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Auditor de Controle Externo Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Um governo estadual deseja construir uma escola técnica com laboratórios, biblioteca, salas de aula modernas e infraestrutura sustentável. A Secretaria de Educação possui apenas um anteprojeto, ou seja, um estudo preliminar com as necessidades funcionais e as diretrizes básicas da escola.

Em vez de contratar separadamente o projeto e depois a execução, a Administração opta por um único contrato em que a empresa vencedora será responsável por: • elaborar o projeto básico, definindo tecnicamente a estrutura da escola;

• desenvolver o projeto executivo, com todos os detalhes construtivos, elétricos, hidráulicos e arquitetônicos;
• executar toda a obra, inclusive fundações, estrutura, acabamento, sistemas e paisagismo; e
• entregar a escola pronta para funcionamento, com todos os sistemas operacionais em conformidade com as normas.

Nesse contexto, seguindo o exposto na Lei nº 14133/2021, o regime a ser adotado é o da contratação:

✂️ a) integrada.
✂️ b) semi-integrada.
✂️ c) por preço global.
✂️ d) por preço unitário.
✂️ e) por empreitada integral.

4Q1030209 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

Dionísio, servidor público do Município de Cuiabá, foi designado para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, razão pela qual passou a analisar as disposições constantes do Decreto nº 9.650/2023, norma regulamentadora no âmbito do mencionado ente federativo da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.
Nesse cenário, Dionísio verificou que não está dentre as atribuições de fiscal do contrato mencionadas na mencionada local

✂️ a) registrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e cientificar o contratado acerca de irregularidades, assinalando prazo para correção.
✂️ b) avaliar a qualidade dos serviços executados pelo contratado, conforme critérios objetivos estabelecidos.
✂️ c) manifestar-se nas solicitações de manutenção do contrato, prorrogações de prazo e alterações contratuais.
✂️ d) exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho.
✂️ e) realizar a atribuição de fiscal do contrato concomitantemente com a de gestor do contrato, com vistas a alcançar maior eficiência nas contratações.

5Q1030211 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

As situações a seguir elencadas, em relação às quais existem diversos fornecedores e viabilidade de competição, foram submetidas à apreciação para fins de aferir a possibilidade de realização de uma contratação direta:

I. Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, considerando que naquela licitação não foram apresentadas propostas válidas.
II. Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Nesse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente as situações que são consideradas de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021.

✂️ a) Todas as situações descritas.
✂️ b) Apena a situação descrita em I.
✂️ c) Apenas a situação descrita em III.
✂️ d) Apenas nas situações descritas em II e III.
✂️ e) Nenhuma das situações descritas.

6Q1035845 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Administração, TCE PE, FGV, 2025

No último ano de mandato de João, Chefe do Poder Executivo, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, com o objetivo de realizar obras de grande relevância regional. Registre-se, contudo, ser necessário o licenciamento ambiental, por se tratar de atividade com significativo impacto ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado pelo tempo correspondente, após determinação da autoridade administrativa competente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, as licenças ambientais deverão ser obtidas até a data da assinatura do contrato.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) F – F – V.

7Q1035851 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Administração, TCE PE, FGV, 2025

Como se sabe, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que:

✂️ a) o contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento.
✂️ b) a matriz de alocação de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.
✂️ c) quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
✂️ d) nas contratações por tarefas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
✂️ e) a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.

8Q1035852 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Administração, TCE PE, FGV, 2025

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

9Q1032290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A sociedade empresária Dex pretende participar de processo licitatório visando à celebração de contrato administrativo com o Estado Alfa.
Assim, os advogados da sociedade empresária, com o objetivo de conhecer as particularidades da legislação aplicável à temática, ministraram uma palestra aos sócios desta, versando, inclusive, sobre as hipóteses de extinção das contratações.
As opções a seguir, considerando a Lei nº 14.133/2021, apresentam motivos para a extinção do contrato, a exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) O desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
✂️ b) A decretação de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
✂️ c) O atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
✂️ d) O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
✂️ e) O caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.

10Q1035876 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

A execução da pavimentação de uma rua será realizada por uma empresa de engenharia mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública de um Município. Observando o exposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato é compartilhada entre a empresa e a Administração Pública.
II. Em contratos administrativos desse tipo, é vedada por lei ao contratado a subcontratação de partes da obra.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por, pelo menos, um fiscal de contrato, representante da Administração Pública. Além desse, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra para representá-lo na execução do contrato.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

11Q1032355 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Professor, ENAM, FGV, 2025

Após regular procedimento licitatório, o Estado X celebrou um contrato administrativo de execução de obra pública sob o regime de contratação integrada, no qual a empresa contratada se responsabilizaria tanto pela elaboração dos projetos básico e executivo quanto pela execução da obra (Art. 6º, inciso XXXII, da Lei nº 14.133/2021).
Durante a execução do contrato, a contratada verificou que os quantitativos indicados no projeto básico eram inferiores ao necessário, fato que demandaria a alteração contratual para um pequeno acréscimo. Considerando que essa alteração resultaria em custos adicionais, a contratada solicitou a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. O Estado X indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a revisão contratual não era cabível para o evento em questão.
Inconformada com a situação, a sociedade empresária ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão contratual.
Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. No regime de contratação integrada, a contratada possui responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico.

II. O pedido da sociedade empresária deve ser julgado procedente, pois, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a variação quantitativa que implique aumento de custos para a contratada gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

III. O pedido deve ser julgado improcedente, pois, no caso narrado, a variação nos custos incorridos pela contratada não teve como causa uma das exceções previstas nos incisos do Art. 133 da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual se aplica a vedação à alteração contratual no regime de contratação integrada.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

12Q1034403 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

Na análise rotineira dos editais de licitações e contratos, o TCE-RR verificou a aquisição reiterada e sistemática de materiais de expediente (papel sulfite, canetas e outros insumos congêneres) pelo Município Alfa.
Foram identificadas 17 aquisições durante o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 40.000,00 cada. O fato caiu na malha de risco da Corte de Contas, gerando o consequente aprofundamento das análises por parte da respectiva unidade técnica.
Questionado, o gestor municipal informou que as aquisições foram realizadas de forma isolada pois visavam atender às necessidades de cada uma das secretarias municipais, o que permitiu a utilização de contratação direta por dispensa de licitação. Informou, ainda, que tais contratações não constavam no Plano Anual de Contratações da municipalidade por se tratar de insumos rotineiros, sem previsibilidade de fluxo de demanda. No caso em tela, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 que versa sobre o tema licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) São indevidas as contratações, vez que configuram fracionamento indevido de despesas.
✂️ b) São devidas as contratações, vez que atendido o critério de valor para dispensa de licitação.
✂️ c) São indevidas as contratações, vez que é compulsória a utilização da modalidade concurso no caso em tela.
✂️ d) São indevidas as contratações, vez que compulsória a utilização da modalidade diálogo competitivo no caso em tela.
✂️ e) São devidas as contratações, vez que a adoção do Plano Anual de Contratações pela municipalidade não é compulsória, desobrigando a licitação para o objeto em tela.

13Q1034430 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Rafael, servidor público do Estado de Roraima, foi designado para a função de agente de contratação. No exercício de tal atribuição, Rafael foi questionado sobre a necessidade de realização de licitação e qual seria, eventualmente, a modalidade cabível ou, alternativamente, se seria possível a contratação direta, à luz da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes situações:

I. contratação de cantor consagrado pela crítica e pela opinião pública para a festa de determinado Município, que atrai investimentos para a cidade;

II. contratação de serviços de limpeza e manutenção das instalações da prefeitura, considerados serviços contínuos e comuns, para o qual existem várias empresas interessadas, tornando viável a competição;

III. celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Rafael respondeu, corretamente, que, nos casos I, II e III, o mais adequado seria

✂️ a) (I) licitação dispensável; (II) licitação dispensável; (III) licitação dispensável.
✂️ b) (I) licitação na modalidade pregão; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação na modalidade pregão.
✂️ c) (I) licitação inexigível; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação dispensável.
✂️ d) (I) licitação na modalidade pregão; (II) licitação na modalidade pregão; (III) licitação na modalidade concorrência.
✂️ e) (I) licitação dispensável; (II) licitação na modalidade concorrência; (III) licitação inexigível.

Questões de Concursos Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

Resolva questões de Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1038379 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

2Q1032503 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

3Q1044800 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Auditor de Controle Externo Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

4Q1030209 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

5Q1030211 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

6Q1035845 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Administração, TCE PE, FGV, 2025

7Q1035851 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Administração, TCE PE, FGV, 2025

8Q1035852 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Administração, TCE PE, FGV, 2025

9Q1032290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

10Q1035876 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

11Q1032355 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Professor, ENAM, FGV, 2025

12Q1034403 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

13Q1034430 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

14Q1062601 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

15Q1062603 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

16Q1035979 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

17Q1062605 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

18Q1061582 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

19Q1062606 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

20Q1061583 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025