Questões de Concursos: Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

a) Um contrato administrativo necessariamente deve incluir cláusulas que estabelecem ajustes automáticos de preços conforme IPCA, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
b) Contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pelo poder público em caso de necessidade do serviço, mesmo que isso prejudique o contratado.
c) A duração dos contratos administrativos está limitada estritamente ao ano fiscal, não podendo ser prorrogados sob qualquer circunstância.
d) Todos os contratos administrativos devem prever explicitamente mecanismos de fiscalização e controle por parte da Administração, garantindo a adequada execução do contratado.
e) Os contratos administrativos são formalizados de forma verbal ou escrita, devendo estipular claramente os direitos e obrigações das partes, incluindo as penalidades por inadimplemento.

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21), serviço seria:

a) atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
b) agente público dotado de poder de decisão;
c) pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
d) aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;
e) pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?

a) A lei introduz a modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo” para contratações tecnicamente complexas.
b) Todos os processos de licitação devem ser realizados exclusivamente na modalidade de pregão.
c) A lei permite que qualquer contrato administrativo seja prorrogado indefinidamente, a critério da administração.
d) Apenas entidades governamentais federais estão sujeitas a esta nova lei de licitações.
e) O critério de menor preço é o único método permitido para julgamento das propostas em todas as modalidades.