Questões de Contratos agrários com Gabarito (Comentado)

1Q229107 | Direito Agrário, Contratos agrários, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação a posse de imóvel rural, títulos de crédito rural e contratos agrários, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com entendimento do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, mesmo que não haja pacto expresso neste sentido.
✂️ b) Havendo omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação da taxa máxima admitida nos contratos de crédito rural, a título de juros remuneratórios, incide a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura.
✂️ c) Em caso de inadimplemento da cédula de crédito rural, é permitida a cobrança de sobretaxa de inadimplemento, de modo a elevar os juros em percentual superior a 1%.
✂️ d) O estrangeiro não pode defender a posse de imóvel rural em caso de turbação ou esbulho.
✂️ e) Pode ser licitamente cobrada a comissão de permanência em sede de crédito rural.

2Q221749 | Direito Agrário, Contratos agrários, Procurador, PGE MT, FCC

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

✂️ a) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
✂️ b) estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
✂️ c) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
✂️ d) admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
✂️ e) são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

3Q1029267 | Direito Agrário, Contratos Agrários, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O Decreto nº 3.855/2001 regulamentou a Lei nº 9.973/2000, instituiu o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. Sobre o disposto no referido Decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Depositário é a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros.
II. Depositante é a pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos entregues a um depositário para guarda e conservação.
III. O depositante é obrigado a celebrar o contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Contratos agrários

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1Q229107 | Direito Agrário, Contratos agrários, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

2Q221749 | Direito Agrário, Contratos agrários, Procurador, PGE MT, FCC

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