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1

Q1029267 • Direito Agrário • Contratos Agrários • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Engenheiro Agrônomo • 2025
O Decreto nº 3.855/2001 regulamentou a Lei nº 9.973/2000, instituiu o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. Sobre o disposto no referido Decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Depositário é a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros.
II. Depositante é a pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos entregues a um depositário para guarda e conservação.
III. O depositante é obrigado a celebrar o contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.

Está correto o que se afirma em
- a) II, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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2

Q229107 • Direito Agrário • Contratos agrários • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
Com relação a posse de imóvel rural, títulos de crédito rural e contratos agrários, assinale a opção correta.
- a) De acordo com entendimento do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, mesmo que não haja pacto expresso neste sentido.
- b) Havendo omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação da taxa máxima admitida nos contratos de crédito rural, a título de juros remuneratórios, incide a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura.
- c) Em caso de inadimplemento da cédula de crédito rural, é permitida a cobrança de sobretaxa de inadimplemento, de modo a elevar os juros em percentual superior a 1%.
- d) O estrangeiro não pode defender a posse de imóvel rural em caso de turbação ou esbulho.
- e) Pode ser licitamente cobrada a comissão de permanência em sede de crédito rural.
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3

Q221749 • Direito Agrário • Contratos agrários • FCC • PGE MT • Procurador
Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,
- a) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
- b) estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
- c) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
- d) admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
- e) são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.
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