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4Q450841 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

✂️ a) A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
✂️ b) Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
✂️ c) Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
✂️ d) É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
✂️ e) A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.

5Q450114 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Em relação aos contratos de adesão nas relações de consumo, analise os enunciados seguintes:

I. A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão do contrato, por implicar negociação entre as partes.

II. Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória, pois toda resolução contratual deverá ser precedida de aviso, interpelação ou notificação prévios.

III. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III.

7Q449796 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do CDC e dos contratos de seguro.

✂️ a) Considerando a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se derem sob sua vigência, não se podendo falar em retroação da lei nova, na hipótese de contrato firmado antes do início da vigência desse código.
✂️ b) Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo prescricional previsto no CDC.
✂️ c) É lícita a cláusula do contrato de seguro que cobre o transporte de cargas e exclui da cobertura as operações de carga e descarga, desde que escrita em destaque no contrato de adesão.
✂️ d) A legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento.
✂️ e) Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora.

9Q450095 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Advogado, excluir, FGV, 2017

Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelas normas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena de comprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.
✂️ b) O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite o reembolso de material indicado pelos profisisonais de medicina, ainda que imponha limitação de valores e o reembolso se dê de forma parcial.
✂️ c) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.
✂️ d) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicos do consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo de tratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que isso viole o CDC.

11Q450817 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que:

✂️ a) Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
✂️ b) Nos contratos de adesão não há necessidade de os escritos serem redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, e nem há necessidade de se observar tamanho da fonte ou corpo desta.
✂️ c) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas da mesma forma que as demais, já que a fácil compreensão se apura é com a leitura e não com a redação.
✂️ d) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

13Q450976 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

No tocante aos contratos de adesão,

✂️ a) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão.
✂️ b) não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.
✂️ c) não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza.
✂️ d) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor.
✂️ e) o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão.

14Q449771 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
✂️ b) Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.
✂️ c) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
✂️ d) As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
✂️ e) As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.

15Q450005 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos contratos de adesão,

✂️ a) não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários.
✂️ b) as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente.
✂️ c) as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor.
✂️ d) todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura.
✂️ e) não serão admitidas cláusulas resolutórias.

17Q450693 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais:

I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais.

IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente respon sáveis.

V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do for necedor do produto ou serviço correspondente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I, IV e V.

18Q450444 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo qualquer período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva.
✂️ b) As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixou a carência do plano de saúde em relação ao uso de medicamentos e exame de imagem, são lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da relação contratual.
✂️ c) As cláusulas que preveem o período de carência estão previstas em norma especial que contradiz o disposto no CDC, uma vez que não podem excetuar a proteção integral e presunção de vulnerabilidade existente na relação jurídica de consumo.
✂️ d) O plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situação de emergência e por, pelo tempo de contratação do plano, não poder haver carência para esse tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitem o direito da consumidora.

19Q450365 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Defensor Público, DPE PA, FCC

No Direito consumerista, os contratos de

✂️ a) adesão são aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços após ter discutido com o consumidor substancialmente a respeito de seu conteúdo.
✂️ b) adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será superior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
✂️ c) adesão relacionados ao sistema de consórcio de produtos duráveis podem prever cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, sendo obrigatória a devolução de parcelas pagas, e vedada a compensação dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
✂️ d) compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser expressos em moeda corrente nacional.
✂️ e) compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações poderão prever cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado, desde que redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

20Q450276 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETRO, 2017

Sobre os contratos bancários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, sem necessidade de indicação expressa no contrato bancário, uma vez que a cobrança dessas tarifas está incutida na natureza da atividade bancária.
✂️ b) Na ausência de fixação de taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com disponibilização imediata de capital, prevalecerá a taxa média de mercado, independentemente de ser a mais vantajosa para o cliente.
✂️ c) Dado que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser norma de ordem pública, é facultado ao julgador conhecer, de ofício, abusividade de cláusula neles prevista.
✂️ d) Cláusula de cobrança de comissão de permanência é admitido apenas no período de inadimplência, bem como não cumula com os encargos normais do contrato, bem como de mora.
✂️ e) Com base no texto constitucional, as taxas de juros reais aplicadas no mercado não podem ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sendo crime de usura a cobrança de juros acima deste limite.

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1Q450586 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

2Q449834 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

3Q450888 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Analista de Desenvolvimento, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPE