Questões de Concursos Contratos e convêniosparcerias

Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada pelo documento que formaliza tal acordo.

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação.

A contratação de serviços continuados de terceiros por órgão da administração pública não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração, ficando vedada qualquer relação que caracterize pessoalidade e subordinação direta entre o órgão administrativo e os empregados.

Segundo a Lei nº9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instrumento

Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.

Regulação, concessão e defesa da concorrência são estratégias inter-relacionadas e apresentam um enorme desafio para o legislador, o Poder Executivo, o setor jurídico, o setor privado e a sociedade civil. O Estado não pode estar ausente do ambiente regulatório. Além de ser poder concedente, cabe a ele definir os rumos da política regulatória, cujo objetivo é alcançar a legitimidade, o consenso da sociedade civil em relação às instituições e às práticas de regulação.

Em relação a esse tema, é incorreto afirmar que:

Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

É permitida a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras, desde que essa garantia não exceda 25% do valor do contrato.

A execução de contratos administrativos firmados com a administração pública deve ser acompanhada obrigatoriamente por servidor público designado para a função.

A cada transferência de recursos públicos descentralizados  e disponibilizados por meio de  contratos e  convênios pela  União, é necessário prestar contas dos recursos recebidos,  apresentando  o  conjunto  de  documentos  comprobatórios  das despesas efetuadas, sob pena de aplicação das sanções  previstas em lei. 

A  partir  do  fragmento  acima,  assinale  a  alternativa  que  indica  os  tipos  de  prestação  de  contas  previstos  no   Art. 7º da IN STN 01/1997. 

O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral.

A característica do ato administrativo, pela qual "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado" é denominada

O processo de compras governamentais deve obedecer às seguintes etapas: preparação, convocação, habilitação, competição e contratação, e execução.

No tocante ao Decreto nº 5.504/2005, é correto afirmar:

O empenho de dotações orçamentárias suplementares caracteriza alteração contratual e deve ser objeto de aditamento.

O gestor de contrato deve ser um servidor público efetivo com conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do contrato.

Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.

II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.

III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.

IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

Caso necessite efetuar uma prorrogação contratual, a ANCINE deverá realizar, previamente, uma pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública.

Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

O contrato administrativo pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público é denominado