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Contravenções Penais

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1

Q924307 • Direito Penal • Contravenções Penais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada, e Osíris queria saber qual substância deveria ingerir para interromper a gestação. Objetivando tal informação, Osíris estimulou uma discussão em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osíris, então, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que achassem indesejável uma gestação. Nesse sentido, considerando-se apenas os dados mencionados, é correto afirmar que o professor de Osíris praticou
- a) a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto- Lei 3.688/41, que dispõe: “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”.
- b) o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que dispõe: “incitar, publicamente, a prática de crime”.
- c) o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispõe: “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.
- d) fato atípico.
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2

Q252454 • Direito Penal • Contravenções Penais • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que
- a) às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela.
- b) fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal.
- c) são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.
- d) a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade.
- e) para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.
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3

Q236473 • Direito Penal • Contravenções Penais • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.
- a) A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
- b) Não é punível a tentativa de contravenção.
- c) Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.
- d) Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
- e) Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
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4

Q233775 • Direito Penal • Contravenções Penais • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre as contravenções penais, previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, é correto afirmar:
- a) o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidad. Ainda, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.
- b) o princípio da territorialidade tem aplicação em se tratando de contravenção penal, mas a regra da extraterritorialidade se impõe, em caráter excepcional, apenas em relação às infrações cometidas contra o Presidente da República. Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.
- c) o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidad. Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.
- d) o princípio da territorialidade não tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidad. E, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.
- e) a aplicação da lei no espaço e a tentativa não são matérias tratadas de forma específica no decreto-lei que versa sobre as contravenções penais.
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5

Q224129 • Direito Penal • Contravenções Penais • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
Considere as seguintes penas:

I. Reclusão.

II. Detenção.

III. Prisão Simples.

IV. Multa.

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em
- a) II e IV.
- b) I e IV.
- c) II, III e IV.
- d) III e IV.
- e) I e II.
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6

Q156890 • Direito Penal • Contravenções Penais • TJ PR • TJ PR • Assessor Jurídico
Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.
- a) Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.
- b) A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.
- c) A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.
- d) O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.
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