Questões de Concursos Contribuição de Melhoria

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1Q227058 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Um determinado, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por consequência, a casa deste contribuinte sofreu uma valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado. Em face do exposto, ele, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente sujeito ao pagamento do (de):

✂️ a) taxa pelo serviço de asfaltamento.
✂️ b) contribuição de melhoria.
✂️ c) taxa pela utilização de serviços públicos de urbanização.
✂️ d) taxas pelo exercício do poder de polícia.

2Q163628 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A realização de obras públicas, que transformaram uma região anteriormente pantanosa em um belo e aprazível parque, ocasionou a valorização da maior parte dos imóveis localizados em suas proximidades, da seguinte maneira:

- o imóvel "A", que valia R$ 4.000.000,00 antes das obras, teve fator de absorção do benefício de valorização de 200%, passando a valer R$ 12.000.000,00.

- o imóvel "B", que valia R$ 3.000.000,00 antes das obras, teve fator de absorção do benefício da valorização de 100%, passando a valer R$ 6.000.000,00.

- o imóvel "C", que valia R$ 2.000.000,00 antes das obras, teve fator de absorção do benefício da valorização de 50%, passando a valer R$ 3.000.000,00.

- o imóvel "D" não teve valorização alguma em decorrência das obras realizadas.

Obs.: Todos os quatro imóveis têm a mesma área de terreno e o que determinou a diferença nos fatores de absorção do benefício da valorização foram elementos alheios à dimensão do terreno.
O custo total da obra foi orçado em R$ 6.000.000,00 e a referida contribuição deverá custeá-la integralmente.

Com base nessas informações e considerando que o município em questão editou lei ordinária estabelecendo a cobrança de contribuição de melhoria para fazer face ao custo dessa obra, é correto afirmar que

✂️ a) os proprietários dos imóveis "A", "B", "C" e "D" deverão pagar contribuição de melhoria, pois estão na zona beneficiada.
✂️ b) os proprietários dos imóveis "A", "B" e "C" deverão pagar contribuição de melhoria, desde que a fixação das bases de cálculo e dos fatos geradores respectivos sejam estabelecidos por lei complementar.
✂️ c) os proprietários dos imóveis "A", "B" e "C", que tiveram seus imóveis efetivamente valorizados com a obra, deverão ratear integralmente o valor de custo da obra, com base na área do terreno de cada um deles, cabendo a cada um o valor de R$ 2.000.000,00.
✂️ d) a municipalidade poderá exigir, cumulativamente, de todos os quatro proprietários, contribuição de melhoria em valor igual ao da valorização de seus respectivos imóveis, cabendo ao imóvel "A" pagar R$ 8.000.000,00, ao imóvel "B" pagar R$ 3.000.000,00, ao imóvel "C" pagar R$ 1.000.000,00 e não cabendo nada a "D", perfazendo um total de R$ 12.000.000,00.
✂️ e) a municipalidade poderá exigir do proprietário do imóvel "C" contribuição de melhoria no valor de R$ 500.000,00, mesmo que seu imóvel tenha sido valorizado em R$ 1.000.000,00, desde que o limite total da exigência referente ao custo da obra não ultrapasse R$ 6.000.000,00.

4Q167412 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Municípios recebem 80% (oitenta por cento) da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural arrecadada em seu território.
✂️ b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos entre aqueles previstos no sistema constitucional tributário, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.
✂️ c) A base de cálculo do IPI, no caso de saída de mercadoria de estabelecimento industrial, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, mas na falta desse valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado varejista da praça do comprador.
✂️ d) Para fins de recolhimento do IPI, aplica-se o chamado princípio da proporcionalidade, segundo o qual deve a lei dispor de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
✂️ e) Na instituição de Contribuição de Melhoria, a lei deverá fixar prazo, não inferior a 30 (trint dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo 82, I, do CTN.

6Q166013 | Legislação Tributária, Contribuição de Melhoria, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Carlos Maximus é proprietário de bem imóvel localizado no Município de São Paulo. Verificada a ocorrência de fato gerador da Contribuição de Melhoria envolvendo seu imóvel, foi notificado para o pagamento do tributo. NENHUMA parcela anual da contribuição de Melhoria poderá ser superior a

✂️ a) 8% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
✂️ b) 5% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança da contribuição.
✂️ c) 3% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
✂️ d) 20% do valor apurado de IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
✂️ e) 40% do valor apurado de IPTU, no exercício de cobrança da contribuição.

7Q188916 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.
✂️ b) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.
✂️ c) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.
✂️ d) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.
✂️ e) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

8Q164779 | Legislação Tributária, Contribuição de Melhoria, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Letícia Barbieri, proprietária de bem imóvel localizado no Município de São Paulo, não promoveu o pagamento da Contribuição de Melhoria, incidente sobre seu imóvel, na data de seu vencimento. Tal débito tributário, não pago no respectivo vencimento, fica acrescido de

I. multa moratória de 20%, se o pagamento efetuar-se após o vencimento.

II. multa moratória de 25% sobre o valor da contribuição devida, quando apurado o débito pela fiscalização.

III. multa equivalente a 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 30%.

IV. juros moratórios de 1% ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento.

V. correção monetária.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e V.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) I, IV e V.

10Q165680 | Legislação Tributária, Contribuição de Melhoria, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Claudio Ladeira é proprietário de bem imóvel, localizado no Município de São Paulo, em via não asfaltada. Em janeiro de 2012, a Prefeitura iniciou a execução de plano de obra pública de pavimentação da via, cujo edital prevê a incidência de Contribuição de Melhoria aos imóveis beneficiados pela obra. Essa Contribuição será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras

✂️ a) de pavimentação de vias e logradouros, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração direta ou indireta, em relação aos imóveis localizados na zona rural.
✂️ b) de pavimentação de vias e logradouros, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração direta ou indireta.
✂️ c) de pavimentação, reparação e recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos e de colocação de guias e sarjetas, em relação aos imóveis localizados na zona urbana.
✂️ d) de reparação e recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos e de colocação de guias e sarjetas, em relação aos imóveis localizados na zona urbana.
✂️ e) públicas, executadas pela Prefeitura exclusivamente por meio de seus órgãos da Administração direta.

11Q225885 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Nos termos da Constituição de 1988, a contribuição de melhoria é tributo da competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios "decorrente de obras públicas".
Sobre a espécie tributária em comento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na desapropriação indireta, quando há valorização geral e ordinária da área remanescente ao bem esbulhado em decorrência de obra ou serviço público, não é possível o abatimento no valor da indenização devida ao antigo proprietário, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria.
✂️ b) Dão ensejo à cobrança de contribuição de melhoria o asfaltamento e o recapeamento asfáltico de vias públicas, desde que verificada a posterior valorização imobiliária.
✂️ c) A instituição de contribuição de melhoria depende de lei específica para cada obra, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao sujeito passivo da exação o ônus de realizar a prova da inexistência de valorização.
✂️ d) A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo total da obra pública.
✂️ e) De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o Município de Curitiba está autorizado a instituir contribuição de melhoria sobre obra pública estadual realizada nos limites territoriais do Município, desde que verificada a valorização imobiliária.

12Q805951 | Legislação e Decretos, Contribuição de Melhoria, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No sistema do Decreto-Lei nº 195/1967, o qual trata da Contribuição de Melhoria, não se estabeleceu a presunção iuris tantum de que a obra projetada trará incremento do valor aos imóveis situados na faixa marginal ou nas adjacências desta, pois a lei relativa à contribuição de melhoria, no caso o artigo 82 do Código Tributário Nacional, estabeleceu requisitos, entre eles, a publicação prévia de alguns elementos, o orçamento do custo da obra, sendo assim possível saber previamente se ocorrerá acréscimo ao valor do imóvel.
✂️ b) A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.
✂️ c) É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; nesse caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.
✂️ d) Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude, entre outras, de obras públicas de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
✂️ e) A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.

13Q924008 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
✂️ b) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.
✂️ c) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.
✂️ d) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

14Q920393 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Uma prefeitura está realizando uma obra de drenagem e pavimentação em um bairro, onde os imóveis foram valorizados em média em R$ 100.000,00. O município estipulou que o valor total da contribuição de melhoria será de R$ 500.000,00 e será distribuído entre os imóveis beneficiados, de acordo com o aumento de valor de cada um, proporcionalmente.
Sabendo-se que o imóvel de um contribuinte foi valorizado em R$ 50.000,00, o valor da contribuição de melhoria que ele deverá pagar é:

✂️ a) R$ 100.000,00.
✂️ b) R$ 150.000,00.
✂️ c) R$ 200.000,00.
✂️ d) R$ 250.000,00.
✂️ e) R$ 300.000,00.

15Q866318 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
✂️ b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
✂️ c) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
✂️ d) É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

16Q919265 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os alguns requisitos mínimos, dentre eles, assinale: (Art. 82º, CTN)

✂️ a) Estimativa da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
✂️ b) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
✂️ c) Memorial executivo do projeto.
✂️ d) Resumo do projeto.

17Q927247 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinhentos mil reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis apenas nesse bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria. O referido tributo, instituído mediante lei ordinária específica, foi cobrado de todos os 5 mil proprietários de imóveis privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do bairro Delta, bastante distante do bairro Gama, se insurge contra a referida contribuição de melhoria.
Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria

✂️ a) foi corretamente instituída, pois decorre de previsão legal específica, tendo como fato gerador a obra pública realizada.
✂️ b) foi corretamente instituída, pois respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os contribuintes da cidade.
✂️ c) foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra.
✂️ d) foi incorretamente instituída, pois só pode ser cobrada nos casos em que a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias públicas.

19Q951721 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

A Redistribuição, no âmbito da Administração Pública Federal, consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta um dos preceitos fundamentais que devem ser observados:

✂️ a) Pode ocorrer independentemente de apreciação prévia do órgão central do SIPEC, desde que haja interesse do servidor.
✂️ b) Deve respeitar a equivalência de interesse da administração, equivalência de vencimentos e manutenção da essência das atribuições do cargo.
✂️ c) Pode ser realizada entre órgãos de diferentes Poderes, desde que haja concordância entre os dirigentes dos órgãos envolvidos.
✂️ d) Permite alteração das atribuições do cargo redistribuído, visando atender às necessidades do órgão de destino.
✂️ e) A redistribuição depende exclusivamente da manifestação de interesse do servidor ocupante do cargo.

20Q974611 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

✂️ a) Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
✂️ b) Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ c) A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.
✂️ d) O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ e) A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.