Questões de Contribuições especiais com Gabarito (Comentado)

1Q471172 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos

✂️ a) são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.
✂️ b) são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.
✂️ c) são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.
✂️ d) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.
✂️ e) não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.

2Q467461 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
✂️ b) A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
✂️ c) Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.
✂️ d) O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.
✂️ e) No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

3Q470103 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Assinale a opção correta:

✂️ a) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
✂️ b) Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
✂️ c) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
✂️ d) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
✂️ e) As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

11Q470294 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando que determinada pessoa jurídica tenha sido tributada no imposto sobre a renda de pessoas jurídicas com base no lucro real, julgue os seguintes itens.

I O critério para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será o lucro real.

II A base de cálculo da CSLL será determinada em períodos de apuração semestrais.

III A periodicidade de pagamento adotada pela referida pessoa jurídica para o imposto sobre a renda determina a periodicidade de pagamento da CSLL.

IV Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo da CSLL será efetuada na data do levantamento das demonstrações financeiras.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

19Q927095 | Direito Tributário, Contribuições Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.

Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser

✂️ a) a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ b) a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ c) a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ d) a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

20Q926874 | Direito Tributário, Contribuições Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.

A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
✂️ b) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
✂️ c) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
✂️ d) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

Questões de Concursos Contribuições especiais

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1Q471172 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

2Q467461 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

3Q470103 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

4Q470586 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

5Q468335 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Contador, MTE, CESPE CEBRASPE

6Q470835 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

7Q470459 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES, 2017

8Q465928 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

9Q469626 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

10Q466315 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

11Q470294 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

12Q468972 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

13Q467358 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Contador, MTE, CESPE CEBRASPE

14Q468218 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

15Q465752 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

16Q467152 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

17Q467170 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

18Q467961 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Contador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

19Q927095 | Direito Tributário, Contribuições Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

20Q926874 | Direito Tributário, Contribuições Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020