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1

Q924606 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir
a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos
discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015,
com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano
como data de pagamento.
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de
supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado
auto de infração para a sua cobrança.
Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser
alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.
- a) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
- b) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
- c) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
- d) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.
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2

Q471350 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
Acerca da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), é correto afirmar que tem
- a) como único fato gerador o faturamento das empresas.
- b) como característica a não incidência sobre vendas canceladas.
- c) uma única forma de incidência, denominada incidência não cumulativa.
- d) como característica a incidência sobre receitas decorentes da venda de ativos imobilizados.
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3

Q471318 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Técnico em Contabilidade • 2018
Com relação a noções de orçamento e de tributos, julgue os itens subsequentes. A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) é um tributo de incidência exclusivamente monofásica.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q471257 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os itens de 89 a 98. O pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido poderá ser feito sobre base de cálculo estimada, a depender de opção expressa do contribuinte.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q471251 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. Se determinada empresa nacional prestar serviços para pessoa física residente no exterior, deverá pagar a contribuição do PIS/PASEP sobre os recursos recebidos
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q471237 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Suporte Técnico • 2018
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas específicas ou ad valorem.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q471236 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os itens de 89 a 98. O critério legal para se considerar como creditada a remuneração de determinado empregado ou servidor para efeito de cobrança da contribuição previdenciária é o mesmo para empresas privadas e órgãos do Poder Público.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q471195 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. É vedada a cobrança não cumulativa da COFINS em relação apenas à determinada parcela das receitas de uma empresa.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q471177 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os itens de 89 a 98. As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q471169 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • TRF 3a • Tribunal Regional Federal 3a Região • Juiz Federal Substituto da 3a Região • 2018
Indique a conclusão CORRETA. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exigida das pessoas jurídicas:
- a) Pode incidir de acordo com dois regimes jurídicos distintos: cumulativo e não cumulativo.
- b) Tem por base de cálculo as receitas de vendas canceladas.
- c) Quando incidente no regime cumulativo, é calculada deduzindo-se o valor dos créditos correspondentes à depreciação dos bens do ativo não circulante.
- d) Quando incidente no regime não cumulativo, tem por base de cálculo o valor dos insumos utilizados na produção das mercadorias adquiridas.
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11

Q471138 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. Se determinada empresa constituir provisão para créditos de liquidação duvidosa, o valor correspondente deverá ser excluído da base de cálculo da COFINS.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q471124 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os itens de 89 a 98. Se determinada pessoa física for contratada no Brasil para trabalhar como empregada no exterior em empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede no Brasil, então essa pessoa deverá contribuir obrigatoriamente para a previdência, na qualidade de segurada empregada, ainda que seja de nacionalidade estrangeira.
- a) Certo
- b) Errado
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13

Q471062 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:
- a) constituem espécie de tributo e diferem dos impostos pela destinação do produto da arrecadação.
- b) de acordo com o entendimento do STF, a lei pode instituir contribuição social com a vinculação apenas de parte do produto da arrecadação.
- c) têm natureza parafiscal e a elas não se aplicam as normas gerais de direito tributário.
- d) em decorrência da mitigação do princípio da legalidade pela própria Constituição, a elas não se aplica a reserva da lei.
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14

Q471044 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
A sociedade empresária ÔMEGA Ltda., que atua no ramo de prestação de serviços de consultoria empresarial, encerrou o exercício social de 2017 apresentando os saldos contábeis abaixo.
Receita da prestação de serviços: R$ 100.000.000,00
Despesa com ISSQN: R$ 5.000.000,00
Custo dos serviços prestados: R$ 14.000.000,00
Despesas com aluguéis: R$ 1.800.000,00
Despesas com salários: R$ 28.000.000,00
Despesa com provisão para férias e 13º salário: R$ 5.800.000,00
Despesa com provisão para contingências trabalhistas: R$ 3.560.000,00
Descontos financeiros concedidos: R$ 8.000.000,00
Resultado positivo da aplicação do método de equivalência patrimonial: R$ 2.500.000,00
Lucro contábil: R$ 36.340.000,00
No exercício social de 2016, a receita da prestação de serviços da sociedade empresária ÔMEGA Ltda. foi de R$ 95.000.000,00.
Tendo por base as informações acima apresentadas, é correto afirmar que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pela sociedade empresária ÔMEGA Ltda., relativamente ao exercício social de 2017, é de
- a) R$ 33.840.000,00.
- b) R$ 36.340.000,00.
- c) R$ 37.400.000,00.
- d) R$ 39.900.000,00
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15

Q471023 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
Julgue os seguintes itens, relativos a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal. A alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido a ser recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.
- a) Certo
- b) Errado
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16

Q471018 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os itens de 89 a 98. Se determinada empresa realizar a avaliação de ativos com base no critério do valor justo, os ganhos decorrentes dessa operação não integrarão a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
- a) Certo
- b) Errado
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17

Q468724 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
- a) as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
- b) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
- c) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
- d) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
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18

Q467793 • Direito Tributário • Contribuições Sociais • CESPE CEBRASPE • Ministério Público da União • Analista do MPU
Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue os itens subsequentes.

A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), tanto no regime da cumulatividade, quanto no de não cumulatividade, pode ser classificada como dedução da receita bruta — quando calculada sobre a receita bruta de vendas e serviços —, e como despesa administrativa — quando calculada sobre as demais despesas operacionais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q260265 • Direito Previdenciário • Contribuições sociais • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,
- a) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.
- b) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.
- c) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.
- d) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.
- e) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.
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Q227752 • Direito Previdenciário • Contribuições sociais • ESAF • PGFN • Procurador
A respeito do enunciado - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado -, é correto afirmar que
- a) o enunciado de súmula foi cancelado e não está mais em vigor.
- b) o enunciado referido é do Supremo Tribunal Federal.
- c) o enunciado continua em vigor após a vigência da Lei n. 9.430/96.
- d) o STF entende que a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria era correta.
- e) a posição do STF e do STJ sempre foi convergente nesta matéria.
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