Questões de Concursos Controle Administrativo

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1Q700446 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a consórcio de empresas a execução e a exploração de certo serviço” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os serviços de notário e registrador não podem ser enquadrados no conceito acima de concessões de serviço público delegadas a particular.

( ) Os consórcios mencionados pela autora também podem ser formados por pessoas jurídicas de direito público, que constituirão nova pessoa jurídica de direito público para a finalidade de receber a concessão.

( ) Os convênios administrativos seguem o mesmo regime dos contratos administrativos no caso de concessão de serviço público.

( ) As concessões de serviços a que se refere a autora se direcionam ao terceiro setor, conforme redação expressa da Lei nº 8.987/95.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – V – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – V – V.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) V – F – F – F.

2Q65798 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

✂️ a) da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
✂️ b) da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
✂️ c) da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
✂️ d) do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
✂️ e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

3Q65794 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.
✂️ b) A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.
✂️ c) Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.
✂️ d) A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.
✂️ e) O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.

5Q65789 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

6Q65792 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
✂️ b) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
✂️ c) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
✂️ d) é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
✂️ e) cabe mandado de segurança contra lei em tese.

7Q65797 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como

✂️ a) o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
✂️ b) o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
✂️ c) a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
✂️ d) a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
✂️ e) a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.

9Q65796 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

10Q65793 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

✂️ a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
✂️ b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
✂️ c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
✂️ d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
✂️ e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular.

11Q690700 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente
✂️ b) A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
✂️ c) É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
✂️ d) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
✂️ e) A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.

12Q65790 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

13Q235746 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Tocante à exigência de prévio requerimento administrativo enquanto condição para postular contra a Fazenda Pública em juízo, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A outorga de direitos por parte da autoridade administrativa depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
✂️ b) Considerando expressa disposição da legislação adjetiva, a exigência de prévio requerimento administrativo permanece, ainda que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do administrado.
✂️ c) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido pela Administração Pública, estando firmado o entendimento desta pela não admissão do pleito, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.
✂️ d) A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, estando o administrado autorizado, em pelo transcurso de instância administrativa, a veicular pretensão judicial com idêntico escopo.

14Q700633 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

Sobre o controle da Administração Pública é incorreto afirmar:

✂️ a)
O controle interno é exercido por órgão pertencente ao mesmo Poder que produziu a conduta administrativa que se pretende analisar.
✂️ b)
O controle externo é exercido por órgãos pertencentes a Poderes diversos daquele onde a conduta administrativa se originou.
✂️ c) O controle externo é decorrente da submissão do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
✂️ d) O controle interno auxilia o controle externo
✂️ e)
O controle externo dos gastos municipais é realizado pela Câmara de Vereadores Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

15Q703836 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

Texto associado.

Quanto à função do Controle Interno, julgue os itens abaixo.

I. O controle interno possibilita a racionalização dos recursos públicos.

II. O controle interno permite que se evite a prática de atos contrários a leis e regulamentos.

III. O controle interno contribui para a transparências das ações da administração.

IV. Por força de disposição constitucional, é obrigatória a criação e manutenção do controle interno municipal.

V. O controle interno permite que o administrador tenha uma visão ampla sobre diversas situações da administração, possibilitando a adoção de medidas que visem evitar o desperdício de numerário e de bens públicos.

Da análise dos itens anteriores, é correto afirmar que:

✂️ a) Apenas os itens III e V são falsos.
✂️ b) Existem apenas dois itens verdadeiros.
✂️ c) Todos os itens são verdadeiros
✂️ d) Apenas os itens II e III são falsos.
✂️ e) Só existe um item falso.

16Q65791 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.

✂️ a) Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
✂️ e) Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.

18Q110211 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.
✂️ b) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
✂️ c) A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
✂️ d) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
✂️ e) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

20Q110384 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional.
✂️ b) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.
✂️ c) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo.
✂️ d) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo.
✂️ e) Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.